APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08021503720244058201

EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DA OFERTA. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PERDA DE RENDA PELO EXPROPRIADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, julgou procedente em parte o pedido para: (a) declarar a desapropriação da área de 1.678,15 m² localizada na BR 230/PB, S/N, Alça Sudoeste, bairro do Velame, no município de Campina Grande - PB, com uma área total de 164.034,00 m², conforme descrito na Certidão de Matrícula de Imóvel nº 14.4547, do 1º Serviço Notarial e Registral IVANDRO CUNHA LIMA; (b) determinar a imissão do DNIT na posse desse imóvel; (c) fixar o valor da indenização em R$ 860.038,74, na data da avaliação (junho de 2025); (d) condenar o DNIT ao pagamento da indenização fixada no item anterior, acrescida de: (d.1) correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (junho de 2025); (d.2) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% do preço oferecido pelo Poder Público, na forma da decisão proferida no julgamento final da ADI 2332/DF; (d.3) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88; (e) determinar, após o trânsito em julgado da sentença, a transcrição no Registro de Imóveis da Comarca de Campina Grande da aquisição de propriedade declarada no item "a" supra, mediante a expedição de ofício determinando a transferência definitiva da mesma. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do expropriante, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor final da indenização. 2. Nas suas razões, aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) o laudo pericial está em desacordo com a norma técnica, no caso, a NBR 14653-2, devendo prevalecer o laudo de avaliação administrativa juntado aos autos pelo DNIT, o qual está em perfeita harmonia com o que dispõem as regras de regência; b) não poderia ter sido fixada a incidência de juros compensatórios no caso concreto, uma vez que não foi demonstrada perda de renda pelo expropriado, na forma do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei 3.365/194; d) deve ser considerado o valor da oferta corrigido até a data do laudo pericial para fins de uma justa comparação entre os valores em disputa; c) deve ser utilizada a SELIC para fins de atualização monetária, compensação de mora e remuneração de capital (juros compensatórios), conforme art. 3º da EC 113/2021; e) os honorários de sucumbência em desapropriação podem ser fixados entre 0,5% a 5% sobre o valor da diferença entre oferta e o valor fixado na sentença, havendo, portanto, clara omissão no julgado, que não aplicou o art. 27, §1º, do Decreto 3.365/1941. 3. A sentença julgou procedente em parte o pedido com a seguinte fundamentação: "Do valor total do imóvel desapropriado A avaliação de imóveis urbanos e rurais para fins de desapropriação encontra-se sujeita a normas técnicas fixadas pela NBR n. 14.653, que estabelece que o valor total do imóvel deve ser apurado através do método comparativo direto de dados do mercado, que busca estabelecer o preço efetivo que o imóvel alcançaria no mercado imobiliário no momento da desapropriação. Para tanto, deve ser realizada uma efetiva pesquisa da atual situação do mercado imobiliário relativamente a imóveis em situação semelhante, de modo a permitir uma avaliação estatística dos dados correspondentes, formando, a partir deles, uma amostra do mercado. No que tange especificamente ao valor do metro quadrado construído, a mesma norma técnica fixa como método adequado o método de quantificação de custo, no qual se avalia o custo para a reedição das benfeitorias, seja pelos custos unitários das construções rurais ou por orçamento, com indicação da fonte consultada Aplicado corretamente tal critério pelo perito judicial, não há razão técnica para afastarem-se as conclusões ali lançadas. No caso dos autos, observa-se que o perito, ao efetuar a avaliação do imóvel levando em conta o valor de mercado vigente na época da elaboração do laudo pericial, agiu corretamente, pois de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e interesse social, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação. O custo de reedição das benfeitorias, por fim, foi adequadamente fixado considerando os custos unitários básicos de construção, que reflete as condições de mercado atuais referentes à reedição, que não possui variação no meio urbano ou rural, dada a homogeneidade de custo de material e mão-de-obra. Dessa forma, considerando-se que o valor da indenização apurado pelo perito judicial é contemporâneo à avaliação do imóvel em questão e que não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, elaborado por perito da confiança do juízo e equidistante do interesse das partes, acolho a quantia de R$ 860.038,74, apontada pelo expert como sendo o valor justo a ser pago desapropriação do imóvel. 4. No caso dos autos, o laudo pericial judicial, produzido sob o crivo do contraditório e equidistante do interesse das partes, está devidamente fundamentado, sem que tenha sido comprovado nenhum erro material ou metodológico ou vício de qualquer espécie. Com efeito, conforme a fundamentação da sentença, não infirmada pelo apelante, foram seguidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, utilizando o método comparativo de dados de mercado, levando em conta na avaliação do terreno os imóveis ofertados e negociados na região de influência econômica da área avaliada. As benfeitorias, por sua vez, foram devidamente avaliadas, sendo empregados cálculos de composição de planilhas de custos e tabelas de custo unitário básico de construção, utilizando-se o critério do estado de conservação dos bens para estimativa da depreciação. 5. Nesse sentido, "as conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes. Correta a perícia, que se ocupou em definir o valor da indenização no momento de sua realização, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada. A perícia se reporta à data em que ela é realizada, não sendo isso um defeito, mas sim um imperativo categórico." (TRF5, 2ª T., PJE 0000655-42.2011.4.05.8105, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 25/06/2025) 6. Dessa forma, impende registrar que as conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes. 7. Em sentido oposto ao alegado pelo DNIT, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. 8. Embora haja a possibilidade de excepcionar a regra da contemporaneidade da avaliação judicial, de acordo com o STJ, o acolhimento do valor apurado na avaliação administrativa se justifica nas hipóteses em que o desapropriado experimenta uma perda patrimonial que não lhe pode ser imputada, como é o caso em que a área declarada de utilidade pública vem a ser caracterizada como área de proteção ambiental no curso da demanda expropriatória, o que lhe retira valor de mercado, ou nas situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia, principalmente quando decorrentes de melhorias promovidas pelo expropriante. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.815.491/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 22/08/2024; AgInt no REsp 1.424.340, PR. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/3/2021. 9. Assim, considerando que não se demonstrou que as circunstâncias fáticas que permeiam o caso dos autos se assemelham às exceções mencionadas, deve prevalecer a regra do art. 26 do Decreto-lei 3.365, conforme decidiu o magistrado sentenciante. Não se vislumbra razão para dissentir da sentença, eis que o valor encontrado pelo perito judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel. Nesse sentido: TRF5, PJE 0019877-61.2009.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, julg. em 24/08/2021. 10. No entanto, tem razão o apelante quando afirma que o valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, a fim de se verificar a diferença entre ele e o valor estabelecido na sentença. 11. Nesse sentido, tem decidido a Segunda Turma deste Regional: "Assiste razão ao apelante quando sustenta que o juiz foi omisso quanto a necessária atualização dos valores ofertados na inicial. De fato, o valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, a fim de se verificar a diferença entre ele e o valor estabelecido na sentença. Sobre a diferença encontrada, incidirá correção monetária a partir da data do laudo pericial". (PJE 0012077-29.2011.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, julg. em 10/06/2025) 12. A jurisprudência do STF (ADI 2332) e do STJ (Pet. 12.344/DF) estabelece que os juros compensatórios são devidos apenas se comprovada a produtividade do imóvel ou perda de renda, restando assentado no Tema 282 do STJ que: "A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41)". 13. No caso, não consta da sentença nem de qualquer elemento trazido aos autos, a comprovação da exploração de qualquer tipo de atividade econômica capaz de justificar o pagamento de juros compensatórios, os quais devem ser afastados. 14. Com efeito, verifica-se do laudo pericial judicial que a área expropriada consiste em uma pequena parcela de terra (1,02% da área total do imóvel), contendo apenas cerca de mourões de concreto e muro de alvenaria de contorno como benfeitorias, em relação às quais não existe qualquer elemento probatório de que sejam reprodutivas, não havendo, igualmente, prova de qualquer exploração econômica no local. Observe-se: 15. Importante destacar que, dada a oportunidade para falar em contrarrazões ao apelo do DNIT, o apelado nada esclareceu, limitando-se a dizer que: "Sabe-se que os juros compensatórios possuem natureza indenizatória e visam compensar o proprietário pela indisponibilidade do bem a partir da imissão na posse, onde, tal fato independe de prova específica de lucros cessantes. A mera privação do uso e fruição da propriedade já configura, por si só, prejuízo indenizável. Por conseguinte, tal entendimento está consolidado na jurisprudência do STF e do STJ, sendo pacífico que os juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano, incidem automaticamente nas desapropriações, não se exigindo ademais a demonstração concreta de exploração econômica da área. Destarte, afastar tal direito, como pretende a autarquia, significaria reduzir a indenização a patamares aquém da justa reparação constitucionalmente garantida, transferindo ao expropriado um ônus que deve ser suportado exclusivamente pelo ente público". 16. Assim, inexistindo elementos indicativos de recebimento de rendimentos pelo expropriado antes da desapropriação, ou seja, não restando demonstrada a efetiva perda de renda em razão da imissão na posse da área desapropriada pelo ente público, não é cabível o pagamento dos juros compensatórios. 17. Quanto à verba honorária, o Decreto-Lei 3365/41 estabelece, em seu art. 27, §1º, o percentual para fixação dos honorários sucumbenciais, que varia entre 0,5% e 5% sobre a diferença do valor oferecido pelo Poder Público e o estabelecido na sentença da ação de desapropriação. 18. Nesse sentido, o Tema 126 do STJ estabelece que: "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". 19. Assim, considerando o montante ofertado na inicial (R$ 404.700,00) e aquele fixado na sentença (860.038,74), afigura-se justa e razoável a fixação da verba honorária em 3% (três por cento) sobre tal diferença. 20. Por fim, verifica-se que, após a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, o recorrente veio aos autos para requerer a desistência parcial do seu recurso (id. 3767099), exclusivamente quanto ao tópico 2.3 da apelação ("DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 12/2021"). Não sendo necessário ouvir a parte apelada, uma vez que o art. 998 do CPC estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, inexiste óbice ao deferimento do pedido, devendo ser homologada a desistência parcial do recurso, conforme requerido. 21. Remessa oficial e apelação providas em parte, para determinar que o valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, afastar a condenação em juros compensatórios e fixar a verba honorária em 3% sobre a diferença entre valor oferecido pelo DNIT e o estabelecido na sentença. Agravo interno prejudicado. acm/acs