APELAÇÃO CÍVEL nº 08018266520244058001

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRF 5ª REGIÃO. ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - (PCD). AVALIAÇÃO MÉDICA. FIBROMIALGIA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE RESERVA DE VAGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença nos autos de ação ajuizada em face da União e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, em que a parte autora postula a manutenção de seu nome na lista de aprovados nas vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) do concurso público do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para os cargos de Técnico e Analista Judiciário, ambos na especialidade Contabilidade, com lotação na Seção Judiciária de Sergipe, bem como a declaração de nulidade de sua eliminação do certame. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade passiva dos réus, indeferindo a produção de prova oral e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. 3. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: 3.1) ser portadora de lombalgia, fibromialgia e condromalácia patelar, doenças que acarretariam limitações funcionais relevantes; 3.2) ter sido inicialmente inscrita e classificada nas vagas destinadas a PCD, mas posteriormente desclassificada pela banca examinadora, que desconsiderou parte das patologias; 3.3) o rol do art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 possuir natureza meramente exemplificativa, permitindo o enquadramento de doenças não expressamente mencionadas, desde que causem impedimento de longo prazo; 3.4) a fibromialgia, segundo precedentes e conforme a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), pode configurar deficiência, se comprovadas limitações que afetem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. 4. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de enquadramento da fibromialgia, associada a outras condições ortopédicas leves, como deficiência para fins de reserva de vagas em concurso público. 5. O laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de deficiência nos termos legais, esclarecendo que as doenças apresentadas apresentam baixa gravidade, requerem baixa demanda de tratamento e que as adaptações necessárias para a realização de atividades diárias e laborais são mínimas, de modo que, embora exista impedimento de longo prazo (fibromialgia), este não obstrui a participação plena e efetiva da candidata na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. A legislação de regência (Lei nº 13.146/2015 e Decreto nº 3.298/1999) exige, para caracterização da deficiência, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua a plena e efetiva participação social. A fibromialgia, ainda que reconhecida como doença crônica, não preenche, por si só, os requisitos legais, ausente regulamentação específica que a inclua no rol de deficiências aptas à reserva de vagas. 7. Projetos de lei que buscam reconhecer a fibromialgia como deficiência (a exemplo do PL nº 1.093/2019) não têm eficácia normativa e visam apenas assegurar direitos previdenciários ou assistenciais, não alcançando a seara dos concursos públicos. 8. Mantida, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido de reinclusão da autora na lista de aprovados para vagas PCD, diante da inexistência de deficiência reconhecida nos termos da legislação aplicável. 9. Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na origem (dez por cento sobre o valor da causa, que é de mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. ebr