APELAÇÃO CÍVEL nº 08006709720244058500

EMENTA Processual civil e constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Brentuximabe vedotina. Sentença de procedência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. ART. 85, §8º, DO CPC. Tema Nº 1.076 do STJ. Inaplicabilidade Automática. Justiça gratuita. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que julgou procedente o Pedido para condenar a União e o Estado de Sergipe a adotarem as providências necessárias para fornecimento, à autora, do medicamento Brentuximabe Vedotina, (1,8MG/KG) - 115mg - aplicação intravenosa - de 21 em 21 dias, de forma contínua e permanente. Porém, em sede Embargos de Declaração, o juízo conferiu efeitos infringentes ao julgado anteriormente proferido, para extinguir o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II - As controvérsias suscitadas na presente Apelação é sobre à fixação dos Honorários Advocatícios, o Tema nº 1.076 do STJ, e a concessão do benefício da justiça gratuita. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, a Sentença de primeiro grau manteve a condenação sucumbencial e arbitrou os honorários por apreciação equitativa, fixando-os em R$ 3.500,00, considerando a natureza da demanda, que envolve direito à saúde e fornecimento de medicamento. IV - Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, admite-se o arbitramento equitativo quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito elevado. Em ações relativas ao fornecimento de tratamento médico continuado, o proveito econômico não se revela automaticamente mensurável pelo valor atribuído à causa, sobretudo quando há extinção sem resolução do mérito em razão de fato superveniente. V - A pretensão da Apelante de fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa não merece acolhida, pois o arbitramento por Equidade, na hipótese concreta, mostra-se adequado às peculiaridades do caso, especialmente diante da ausência de julgamento de mérito e da própria perda superveniente do interesse processual. VI - Também não procede a alegação de aplicação automática do Tema nº 1.076 do STJ para afastar a Equidade, pois a fixação da verba honorária deve observar o contexto específico da demanda e os parâmetros legais do art. 85 do CPC, o que foi devidamente considerado pelo Juízo de origem. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. VII - Portanto, a Sentença deve ser mantida integralmente para extinguir o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e fixar os Honorários Advocatícios por apreciação equitativa. VIII - Desprovimento da Apelação. IX - Ante o não Provimento da Apelação, majora-se a Condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015 - § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.), em 1%.