APELAÇÃO CÍVEL nº 00138738720188060036

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. SÚMULA Nº 240/STJ. ART. 485, §6º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. Em suas razões, preliminarmente, argui a nulidade da sentença, ante a ofensa ao §6º do art. 485 do CPC e à Súmula nº 240/STJ. Prossegue, alegando, em breve síntese, que todo o mal-entendido se deu por causa da impossibilidade da realização da perícia médica presencial e que, de forma alguma restou configurado o abandono da causa, requerendo, desse modo, a anulação do decisum com o retorno dos autos à Origem, para fins de prosseguimento do feito com a realização da devida perícia médica e, por conseguinte, proferido novo julgamento. 3. Evidencia-se que: I) em 26/05/2020, a Magistrada determinou a intimação da demandante para realizar, no modo telepresencial, a perícia médica judicial (nos termos da Resolução nº 317/CNJ de 30/04/2020), devendo para isso, que ela cumprisse, no prazo de 12 (doze dias), as exigências dispostas no art. 1º, §1º, I e II da Resolução, para fins de viabilização da citada perícia, cabendo destacar, aqui, que a intimação, de fato, foi efetuada em 13/11/2020; II) em 28/01/2021, a autora atravessou petição dando ciência da intimação e, oportunamente, defendeu a necessidade de realização da perícia médica judicial de modo presencial, bem como que essa ocorresse com a maior brevidade possível; III) em 03/02/2021, indeferindo o pedido da autora quanto à perícia médica presencial, o Juízo determinou sua intimação para impulsionar o feito com o cumprimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por abandono, das exigências que lhe foram impostas na decisão de 26/05/2020 e IV) em 24/02/2021, por fim, ciente dos termos da intimação (disponibilizada no DJe em 17/02/2021), a demandante, tão somente, aceitou a designação da perícia médica judicial de modo virtual, deixando, por sua vez, de cumprir com as exigências a seu cargo e, desde então, quedou-se silente, o que, por consequência, em 30/08/2021, foi proferida a sentença de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. 4. Percebe-se que a parte autora, devidamente intimada, bem como advertida quanto à extinção do feito por abandono, no caso, não cumprimento dos atos/diligências que lhe competiam, permaneceu inerte por mais de 06 (seis meses), ensejando, de fato, a sentença de extinção, nos termos do art. 485, III do CPC. 5. Contudo, conforme a Súmula nº 240/STJ, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, não ocorreu na hipótese. À vista disso, ainda que caracterizado o abandono da causa, o Juízo a quo não poderia extinguir o processo de ofício. Aqui, importa destacar, ainda, que a Autarquia não se manifestou em grau recursal, o que, por sua vez, impossibilita a confirmação da sentença. 6. Apelação parcialmente provida. Anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito com a intimação do INSS para se manifestar acerca da caracterização do abandono, conforme disposto no art. 485, §6º do CPC.