APELAÇÃO CÍVEL nº 08027661720214058201

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE CERTAME. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra acórdão desta 6ª Turma que negou provimento à apelação em ação anulatória de ato administrativo envolvendo concurso público para magistério superior da UFPB. 2. A embargante sustentou que o acórdão padeceria de omissões ao deixar de se manifestar sobre: a) aplicação do sistema de nulidades do Código Civil (arts. 170 e 184); b) violação aos princípios da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório; c) precedente do TRF4 que manteve concurso com desclassificação apenas da candidata beneficiada. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e concessão de tutela antecipada recursal. 3. A análise detida da petição embargária e do acórdão evidencia que as alegadas omissões não se configuram. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão central da controvérsia, qual seja, a razoabilidade da decisão administrativa que anulou todos os atos da banca examinadora do concurso. Ao concluir que "a decisão de anulação dos atos praticados pela banca foi acertada, diante da extrema dificuldade, ou mesmo da impossibilidade, de se estabelecer quais foram os prejuízos, concretos e efetivos, resultantes da irregularidade constatada", o acórdão implicitamente abordou tanto a aplicação dos princípios de nulidade quanto os aspectos constitucionais invocados. 4. A alegada omissão sobre aplicação dos arts. 170 e 184 do Código Civil foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, ao analisar a adequação da solução administrativa adotada e concluir pela sua razoabilidade. A fundamentação demonstra que a complexidade das relações acadêmicas entre membro da banca e candidata aprovada justificou a anulação integral, considerando a dificuldade de precisar os prejuízos específicos aos demais candidatos. 5. Os princípios constitucionais foram expressamente analisados no acórdão quando reconheceu que "não foram violados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia na decisão de anulação do certame", demonstrando análise específica da dimensão constitucional da controvérsia. A fundamentação contempla adequadamente os princípios da isonomia e vinculação ao edital, ao reconhecer a necessidade de preservar a higidez do certame diante da irregularidade configurada. 6. O precedente do TRF4 não demandava enfrentamento específico, tratando-se de jurisprudência meramente persuasiva. A exigência constante do CPC, art. 489, § 1º, VI, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos. O acórdão embargado analisou as peculiaridades do caso concreto, demonstrando fundamentação suficiente e adequada às circunstâncias específicas. 7. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, ainda que sob o pretexto de vícios formais inexistentes. 8. Embargos desprovidos.