APELAÇÃO CÍVEL nº 08194927320244058100

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DO LEILÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 27, § 2º-B DA LEI nº 9.514/9). PEDIDO ANULATÓRIO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de acórdão que deu provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Da análise dos autos, verifica-se que, apesar de comprovada, por meio de certidão do Oficial do Cartório competente, a realização dos expedientes necessários à intimação pessoal do apelante para purgar a mora, evidenciado a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, a CEF, de fato, não comprovou a intimação do apelante acerca das datas dos leilões". 4. E continua: "Nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, do que resulta que a não cientificação do recorrente acerca da data e hora da hasta pública, prejudicando o direito de exercer a preferência na compra do imóvel, consiste em ilegalidade apta a fundamentar a anulação do ato impugnado (PROCESSO: 08022374220194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020; PROCESSO: 08005914920234058502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2025)". 5. O Relator, no citado agravo de instrumento, apreciando liminarmente a questão, negou provimento ao recurso por não ter evidenciado, até aquele momento, elementos para o efetivo reconhecimento da nulidade sobre arrematação ou quanto à perfectibilização do leilão. A decisão, todavia, apresenta caráter precário, nada impedindo que, após devida instrução processual e análise detalhada, haja a mudança de entendimento, em sede definitiva/meritória, como no caso dos autos, em que se detectou a não comprovação da intimação do apelante acerca das datas dos leilões, conforme restou justificado no voto embargado. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.