APELAÇÃO CÍVEL nº 08194927320244058100
Processo nº 0819492-73.2024.4.05.8100
Relator(a): ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
GAB 13 - DES. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA
EMENTA
CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DO LEILÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 27, § 2º-B DA LEI nº 9.514/9). PEDIDO ANULATÓRIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial para suspender o Leilão do Imóvel de Matrícula nº 100.673 do Cartório de Registro de Imóveis da 01ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, ocorrido em 12/12/2024, e atos expropriatórios subsequentes sobre o citado bem.
2. Defende o apelante a não observância por parte da CEF dos ditames da legislação de regência quanto à necessidade de intimação das datas dos leilões, o que lhe impossibilitou o exercício do direito de preferência na aquisição do bem.
3. Apesar de comprovada, por meio de certidão do Oficial do Cartório competente, a realização dos expedientes necessários à intimação pessoal do apelante para purgar a mora, evidenciado a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel, a CEF, de fato, não comprovou a intimação do apelante acerca das datas dos leilões.
4. Nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, do que resulta que a não cientificação do recorrente acerca da data e hora da hasta pública, prejudicando o direito de exercer a preferência na compra do imóvel, consiste em ilegalidade apta a fundamentar a anulação do ato impugnado (PROCESSO: 08022374220194058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020; PROCESSO: 08005914920234058502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2025).
5. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto dos autos. Inversão dos ônus de sucumbência. Condenação da CEF ao pagamento honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
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