APELAÇÃO CÍVEL nº 08027189220254058500

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Sergipe em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo pela falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A matéria posta em discussão se refere à aplicação, ao caso concreto, do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.184, bem como das disposições da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinam a extinção da execução fiscal quando de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, analisando a possibilidade da extinção das execuções fiscais consideradas de baixo valor, realizou o julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184) sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 4. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Estabelece o § 5º, do art. 1º, da mencionada Resolução que a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 6. Há, porém, circunstância que justifica um "distinguishing" em relação ao disposto no Tema 1.184 e na Resolução CNJ nº 547/2024, pois aqui se busca o pagamento de anuidades devidas a conselho profissional, cuja condição de procedibilidade, em relação ao valor, já se encontra estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 7. Muito embora se saiba que as execuções fiscais de pequeno valor impõem custo muito maior do que o valor do débito exequendo, a verdade é que a norma advinda da mencionada lei, ao estabelecer como condição de procedibilidade que a dívida seja superior a R$ 2.500,00 (= 5 x R$ 500,00), tornou possível a cobrança judicial das anuidades e afasta a possibilidade de aplicação do tema. 8. Na hipótese, justifica-se o prosseguimento do feito, sob pena de inviabilizar que os conselhos profissionais recebam os valores que lhe são devidos, pois dificilmente os valores das anuidades não pagas superariam o patamar mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Prevalecendo entendimento em sentido contrário, haveria um estímulo à inadimplência com relação às anuidades por parte do Poder Judiciário, já que as respectivas execuções estariam fadadas à extinção, quer seja pelo fundamento da ausência de interesse de agir, quer seja pelo inevitável reconhecimento da prescrição. 10. Não cabe ao juízo extinguir de ofício execução fiscal ajuizada por conselho profissional com base na suposta inexistência de interesse de agir, configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo, notadamente quando a parte exequente afirma possuir interesse no prosseguimento da execução fiscal e ela, quando ajuizadas, atendia ao valor mínimo exigido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação provida, para a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento da execução fiscal. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: art. 8º, da Lei nº 12.514/2011 e Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184, do STF. GabCB01