Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0802718-92.2025.4.05.8500 · Desemb. Fed. Cibele Benevides · julgado em 23/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 547
