AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00043082920254050000

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INSS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. REGIME DE PRECATÓRIO. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação anulatória de acordo judicial, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata do pagamento do auxílio por incapacidade temporária [documento suprimido] e dos valores atrasados, condicionando, contudo, a eficácia da medida ao oferecimento, pelo INSS, de caução no valor equivalente a seis meses do benefício suspenso, no prazo de trinta dias. 2. Em suas razões recursais, argumentou o agravante, em síntese, que: 1) a exigência de caução para a efetivação de tutela antecipada concedida em favor da Fazenda Pública é manifestamente descabida, tendo em vista a presunção de solvabilidade do ente público; 2) a imposição de caução ao INSS é, também, incompatível com a impenhorabilidade de seus bens e viola o sistema de pagamento por precatório, estabelecido no art. 100 da Constituição; 3) a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada da prestação de caução tanto em sede de medidas cautelares quanto em execuções provisórias, dada a sua solvabilidade presumida. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para afastar de imediato a exigência de caução para efetivação da tutela provisória de urgência; e, no mérito, o provimento do agravo para confirmar a antecipação da tutela recursal, afastando a exigência de caução. 3. Cinge-se a controvérsia em definir se é exigível a prestação de caução como condição para a efetivação de tutela antecipada concedida em favor da Fazenda Pública, no contexto de ação anulatória de acordo judicial que originou a concessão de benefício previdenciário. 4. Na origem, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou ação visando desconstituir acordo homologado nos autos da ação ordinária nº 0028905-53.2023.4.05.8400, por meio do qual se comprometeu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte ora agravada, com o pagamento de valores atrasados no montante de R$ 35.887,36. Sustentou, na inicial, que a concessão do benefício fora baseada em dados de vínculo empregatício posteriormente constatados como inverídicos em sede de apuração administrativa, razão pela qual requereu a antecipação da tutela para suspender os efeitos do acordo celebrado, inclusive quanto ao pagamento do benefício e dos valores retroativos. O juízo de origem deferiu parcialmente a tutela de urgência, suspendendo o pagamento questionado, mas condicionou a eficácia da medida ao oferecimento de caução pela Autarquia, no valor correspondente a seis parcelas do benefício, a ser prestada em trinta dias. Contra tal decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual o INSS sustenta a prescindibilidade da caução, tendo em vista tratar-se de medida de natureza protetiva do erário, cuja execução reversa encontra-se constitucionalmente garantida, por meio do regime de precatórios. 5. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, §1º, prevê que a tutela de urgência pode ser condicionada à prestação de caução idônea para reparação de eventuais danos que a parte possa vir a sofrer. O §3º do mesmo dispositivo veda a concessão da medida antecipatória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. A caução, nesse contexto, configura instrumento processual destinado a assegurar a reversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, funcionando como garantia em favor da parte que eventualmente venha a sofrer prejuízo decorrente da medida liminar, caso esta seja posteriormente revogada ou modificada em decisão definitiva. No caso, discute-se se a Fazenda Pública, beneficiária da tutela, estaria sujeita a tal exigência. A resposta a essa indagação passa, necessariamente, pelo reconhecimento de que a Fazenda Pública se submete a regime jurídico diferenciado, que impõe a releitura das regras processuais comuns à luz dos princípios que regem a atuação estatal em juízo. 6. A primeira circunstância que distingue a Fazenda Pública do particular, para fins de exigibilidade de caução, reside na presunção de solvabilidade do ente público, garantida pela competência tributária e pela capacidade orçamentária da Administração, que dispõe de fontes permanentes de receita, o que torna despropositada a exigência de caução, cuja finalidade precípua é justamente assegurar a solvência do devedor em contexto de incerteza quanto à sua capacidade econômica. A segunda característica determinante consiste no sistema constitucional de precatórios, estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, que assegura previsibilidade, transparência e garantia efetiva de cumprimento das obrigações estatais, funcionando, por si só, como mecanismo de garantia do adimplemento, substituindo a finalidade da caução e tornando-a redundante. A terceira peculiaridade relevante diz respeito à impenhorabilidade dos bens públicos, que inviabiliza a execução imediata de eventual caução, reforçando a inadequação da exigência de garantia que não poderá ser executada pelos meios ordinários de satisfação de créditos, devendo o particular, de qualquer modo, sujeitar-se ao regime especial de pagamento de débitos fazendários. A impenhorabilidade, longe de justificar a exigência de caução, reforça a especialidade do regime jurídico fazendário e a impossibilidade de se aplicar, indistintamente, regras processuais concebidas para relações jurídicas entre particulares. 7. Há, portanto, incompatibilidade lógica e jurídica entre a exigência de caução e o sistema constitucional que disciplina a responsabilidade patrimonial estatal. Tal interpretação está em harmonia com a finalidade do instituto, que se destina a assegurar a reparação em situações de incerteza econômica do beneficiário - circunstância inexistente no caso do ente público. 8. No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em favor do INSS para suspender benefício previdenciário cuja origem se discute na ação anulatória de acordo judicial, sob alegação de fraude. Trata-se de medida voltada à proteção do erário e do interesse público primário, sendo a exigência de caução manifestamente desproporcional. Ainda que o benefício possua natureza alimentar, a suspensão decorre da controvérsia sobre sua própria legitimidade. 9. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência de caução como condição para a efetivação da tutela antecipada concedida em favor do INSS.