APELAÇÃO CÍVEL nº 08067234020234058400

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. "REVISÃO DA VIDA TODA". IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111 PELO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA COGENTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS ANTES DE JULHO DE 1994. CUMULAÇÃO SUCESSIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA, PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUCESSIVOS AO PEDIDO DE REVISÃO DA VIDA TODA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedente o pedido inicial formulado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "mantendo inalterado o benefício concedido pelo requerido, nos termos dos arts. 102, § 2.º, da Constituição; e 332, inciso II, do Código de Processo Civil", condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 119.146,75, cento e dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. 2. Pugna pela reforma da sentença para afastar a prescrição/decadência e determinar o regular prosseguimento do feito, condenando a autarquia a: (A) recalcular a RMI do benefício que aufere, com base na aplicação na regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, considerando a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição (inclusive das atividades concomitantes), correspondentes a oitenta por cento das maiores remunerações de todo o período contributivo; (B) a considerar no cálculo da RMI todos os salários de contribuição indicados na planilha de cálculo que integra a exordial, observadas as remunerações utilizadas no CNIS e demais provas acostadas aos autos; (C) ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB (2/6/2013), respeitada a prescrição quinquenal, bem como as vincendas (até a implantação da diferença verificada), inclusive os décimos terceiros salários, acrescidas de correção monetária e juros de mora; (D) a incorporação ao seu benefício das vantagens decorrentes da revisão postulada e seus reflexos nas rendas mensais seguintes, devendo o valor revisado ser mantido até a extinção do benefício; (E) condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §§2º e 3º, da Lei nº 13.105/2015. 3. Caso em que a apelação desafia sentença proferida em ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, com DIB em 2/6/2013 e RMI de R$ 1.117,94 (mil, cento e dezessete reais e noventa e quatro centavos), na qual a parte autora pleiteia o recálculo do benefício com base na regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, incluindo, na média aritmética simples, salários de contribuição anteriores a julho de 1994, inclusive de atividades concomitantes, conforme planilha acostada à exordial. 4. O pedido principal é fundado na chamada "revisão da vida toda", cuja aplicação foi inicialmente admitida pelo STJ (Tema 999) e pelo STF (Tema 1.102 da repercussão geral). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, firmou entendimento vinculante no sentido de que a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 é de observância obrigatória, vedada a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais favorável ao segurado. Tese com eficácia vinculante e erga omnes (CF, art. 102, § 2º). 5. Assim, o pedido de revisão da vida toda foi corretamente julgado improcedente, tornando-se prejudicado o exame do pedido sucessivo de inclusão de salários de contribuição de atividades concomitantes exercidas antes de julho de 1994, por se tratar de hipótese de cumulação sucessiva de pedidos, nos termos do art. 327, § 2º, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.070, firmou o entendimento de que, após a Lei nº9.876/99, os salários de contribuição oriundos de atividades concomitantes devem ser somados para fins de cálculo do benefício, respeitado o teto previdenciário. No entanto, tal entendimento não alcança vínculos exercidos antes de julho de 1994, se a regra definitiva não foi aplicada ao caso concreto. 7. Sendo o segundo pedido logicamente dependente do acolhimento do primeiro, e este tendo sido rejeitado com fundamento na decisão vinculante das ADIs 2.110 e 2.111, resta inviabilizada a apreciação da pretensão sucessiva, sob pena de violação à coerência decisória e aos limites objetivos da coisa julgada. 8. Apelação desprovida no que se refere ao pedido de "revisão da vida toda", restando prejudicados os demais pedidos, sucessivos àquele. 9. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) do arbitrado na origem (10% sobre o valor da causa - R$ 119.146,75 - cento e dezenove mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa. .pmfg .