APELAÇÃO CÍVEL nº 08019585520254058400

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 PARA 3 ANOS. DECRETO Nº 11.615/2023 E PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra acórdão da 3ª turma do TRF5 que, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação do impetrante para conceder a segurança apenas quanto à reafirmação do prazo de 10 (dez) anos de validade do certificado de registro (CR), mantendo a redução do prazo do CRAF nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 85. A sentença da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte havia denegado integralmente a segurança. II - A União alega contradição interna no v. acórdão embargado, porquanto a decisão reconheceu expressamente que tanto o CR quanto o CRAF possuem natureza de ato administrativo discricionário e precário, sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, não gerando direito adquirido à manutenção de prazos anteriormente concedidos; contudo, em conclusão, conferiu tratamento distinto ao CR e ao CRAF, mantendo o prazo de 10 anos apenas para o primeiro. III - No caso, colhe-se que o Acórdão embargado assentou que "o Certificado de Registro (id. nº 2954027) com prazo de validade até 17/09/2031, o Certificado de Registro (id. nº 2954022) com prazo de validade até 21/07/2026, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (id. nº 2954020) com prazo de validade até 02/12/2030 e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (id. nº 2954019) com prazo de validade até 04/01/2032 foram deferidos ao Impetrante com base na Lei nº 10.826/03 e nos Decretos nº 9.846/19 e nº 9.847/2019. Por sua vez, o Decreto nº 11615/2023, em seu art. 80, reduziu os prazos de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo e fixou a eficácia retroativa da referida redução (...). A matéria foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 85, em que a Corte declarou, por unanimidade, a constitucionalidade integral dos referidos Decretos, reafirmando a legitimidade do Poder Executivo para, no exercício de sua competência regulamentar, estabelecer políticas públicas voltadas ao controle e rastreabilidade de armamentos, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Ressaltou o Relator, Ministro Gilmar Mendes, que a redução do prazo de validade dos certificados não representa supressão de direitos, mas sim uma reestruturação legítima da política pública de fiscalização de armas de fogo, compatível com o Princípio da Segurança Pública e com o poder regulamentar do Estado. Esse julgado da Suprema Corte, de controle concentrado, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC/2015 (...), vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. A concessão do CR e do CRAF possui natureza de ato administrativo discricionário e precário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando direito adquirido à manutenção de prazos anteriormente concedidos. Trata-se de autorização sujeita à revisão sempre que houver interesse público ou alteração normativa legítima. Assim, não se verifica inconstitucionalidade, nem ilegalidade, abuso ou desvio de poder, tornando inviável a intervenção judicial no mérito do referido ato administrativo. (...) Entretanto, o art. 80 do Decreto nº 11615/2023 disciplinou tão somente acerca do CRAF. Dessa forma, o Certificado de Registro (CR) permanece com o prazo de 10 anos, não sendo atingidos pela Decisão do STF. No caso, considerando que o Impetrante busca ordem para assegurar a manutenção da validade de seus CRs e CRAFs, a Segurança deve ser concedida apenas para reafirmar o prazo de 10 anos aplicável ao CR, ao passo que a validade do CRAF deve observar os parâmetros fixados pelo STF.". IV - Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado está de acordo com a orientação desta 3ª Turma do TRF5 no seguinte sentido: "6. Quanto ao CRAF, reconhece-se que a redução do prazo de validade decorre diretamente do Decreto nº 11.615/2023, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 85, assentando-se a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, o que afasta a alegação de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Quanto ao CR, verifica-se que a redução do prazo foi introduzida exclusivamente por meio da Portaria COLOG nº 166/2023, sem previsão no decreto regulamentador, o que afronta o princípio da legalidade. 7. O entendimento firmado pelo STF na ADC 85 confirma a constitucionalidade material e formal do Decreto nº 11.615/2023, inclusive quanto à redução do prazo do CRAF, mas não autoriza ampliação, por ato infralegal, de restrição não prevista no regulamento, impondo observância estrita à hierarquia normativa. 8. Inexiste direito adquirido a regime jurídico quanto ao prazo de validade do CRAF, cuja redução para três anos decorre de ato normativo constitucionalmente válido; por outro lado, a diminuição do prazo do CR, quando introduzida apenas por portaria, viola o princípio da legalidade, devendo prevalecer o prazo originalmente concedido." (PROCESSO Nº 0800474-20.2025.4.05.8201, TRF5, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO, 3ª TURMA, 13/03/2026). V - A contradição que viabilizaria os embargos de declaração alude a eventual discrepância entre os fundamentos do acórdão embargado e suas conclusões, o que não se verifica na hipótese em exame. O fato de que tanto o CR quanto o CRAF possuem natureza de ato administrativo discricionário e precário, sujeitos ao juízo de conveniência e oportunidade da administração pública, não afasta a questão de que a diminuição do prazo do CR, quando introduzida apenas por portaria, viola o princípio da legalidade, devendo prevalecer o prazo originalmente concedido. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.