APELAÇÃO CÍVEL nº 08019585520254058400

EMENTA Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Posse de Arma de Fogo. Certificado de Registro - CR e Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF. Documentos Expedidos a Impetrante. Prazo de Validade de 10 Anos. Redução do Prazo de Validade para 3 Anos. Inadequação da Via Eleita. Inaplicabilidade. Impugnação de Ato Administrativo Concreto. Apelação. Provimento, em parte. I - Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal (RN), que denegou a Segurança para "à obtenção de ordem para manutenção da validade dos Certificados de Registro (Crs) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) nos termos e prazos estabelecidos na legislação vigente à época de sua emissão". II - O Autor interpôs Apelação, alegando o seguinte: "O impetrante/apelante obteve os documentos em questão sob a vigência de norma que expressamente assegurava a validade de 10 (dez) anos (art. 12, §10, do Decreto nº 9.846/2019). Tais atos administrativos são individuais, vinculados e perfeitos, com eficácia e validade já estabelecidas no momento da emissão. A superveniência de nova norma regulamentar não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da segurança jurídica, garantidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (...)". III - A controvérsia cinge-se em verificar direito do Impetrante quanto à manutenção do Prazo de Validade Original do seu Certificado de Registro (CR) e do seu Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), de 10 (dez) anos, a contar de sua emissão; sem que se aplique a redução para 03 (três) anos prevista no Decreto nº 11.615/23 e na Portaria nº 166/2023 - COLOG/C Ex. IV - No mérito, tem-se que o Certificado de Registro (id. nº 2954027) com prazo de validade até 17/09/2031, o Certificado de Registro (id. nº 2954022) com prazo de validade até 21/07/2026, o Certificado de Registro de Arma de Fogo (id. nº 2954020) com prazo de validade até 02/12/2030 e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (id. nº 2954019) com prazo de validade até 04/01/2032 foram deferidos ao Impetrante com base na Lei nº 10.826/03 e nos Decretos nº 9.846/19 e nº 9.847/2019. V - Por sua vez, o Decreto nº 11615/2023, em seu art. 80, reduziu os prazos de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo e fixou a eficácia retroativa da referida redução. VI - A matéria foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 85, em que a Corte declarou, por unanimidade, a constitucionalidade integral dos referidos Decretos, reafirmando a legitimidade do Poder Executivo para, no exercício de sua competência regulamentar, estabelecer políticas públicas voltadas ao controle e rastreabilidade de armamentos, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). VII - Ressaltou o Relator, Ministro Gilmar Mendes, que a redução do prazo de validade dos certificados não representa supressão de direitos, mas sim uma reestruturação legítima da política pública de fiscalização de armas de fogo, compatível com o Princípio da Segurança Pública e com o poder regulamentar do Estado. VIII - Esse julgado da Suprema Corte, de controle concentrado, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC/2015 - "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;", vincula os demais órgãos do Poder Judiciário. IX - A concessão do CR e do CRAF possui natureza de ato administrativo discricionário e precário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando direito adquirido à manutenção de prazos anteriormente concedidos. Trata-se de autorização sujeita à revisão sempre que houver interesse público ou alteração normativa legítima. X - Assim, não se verifica inconstitucionalidade, nem ilegalidade, abuso ou desvio de poder, tornando inviável a intervenção judicial no mérito do referido ato administrativo. XI - Precedente deste e. Tribunal: TRF5, Quinta Turma, ApCiv nº 0801006-91.2025.4.05.8201, Relatora. Desa. Fed. Gisele Chaves Sampaio Alcântara, j. 29.07.2025. XII - Entretanto, o art. 80 do Decreto nº 11615/2023 disciplinou tão somente acerca do CRAF. Dessa forma, o Certificado de Registro (CR) permanece com o prazo de 10 anos, não sendo atingidos pela Decisão do STF. XIII - No caso, considerando que o Impetrante busca ordem para assegurar a manutenção da validade de seus CRs e CRAFs, a Segurança deve ser concedida apenas para reafirmar o prazo de 10 anos aplicável ao CR, ao passo que a validade do CRAF deve observar os parâmetros fixados pelo STF. XIV - Provimento, em parte, da Apelação para conceder a Segurança apenas quanto à reafirmação do prazo de 10 (dez) anos de validade do Certificado de Registro.