APELAÇÃO CÍVEL nº 08003666020174058107

EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Faixa de Domínio e Área Non Aedificandi em Ferrovia. Concessionária de Serviço Público Ferroviário. Construções Irregulares. Limitação Administrativa. Sentença Citra Petita. Apelação Provida. I - Trata-se de Apelação Cível interposta por Concessionária de Serviço Público Ferroviário (Ferrovia Transnordestina Logística S.A.) contra Sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, mas de forma parcial, ao não alcançar toda a extensão da área requerida -- especificamente, os 15 metros adicionais previstos como área non aedificandi, além da faixa de domínio. II - A Apelante sustenta a ilegalidade das construções existentes sobre a faixa total de 30 metros (domínio + non aedificandi), requerendo a completa reintegração da posse e demolição das edificações irregulares às expensas do ocupante, sem direito a indenização. III - As controvérsias consistem em: (i) definir se a sentença deixou de apreciar integralmente o pedido de reintegração de posse, restringindo-se indevidamente à faixa de domínio e desconsiderando a área non aedificandi, caracterizando decisão citra petita; e (ii) estabelecer se é devida a reintegração da totalidade da área de 30 metros -- somando faixa de domínio e área non aedificandi -- nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. IV - A área non aedificandi, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979, vigente a época (III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica;), constitui limitação administrativa imposta ao entorno da faixa de domínio de ferrovias, vedando a construção em 15 metros adicionais de cada lado da via férrea, além da faixa de domínio, totalizando 30 metros de restrição. V- A ocupação indevida dessa área configura esbulho possessório, sendo a concessionária legitimada para buscar a reintegração da posse do bem público afetado ao serviço ferroviário, nos termos do contrato de concessão. VI - A Sentença deixou de acolher integralmente o pedido de reintegração, limitando-o à faixa de domínio e desconsiderando a extensão legal da área non aedificandi. Configura-se sentença citra petita, na medida em que não analisou a totalidade do pedido inicial. VII - As construções edificadas a 5 metros da linha férrea invadem claramente tanto a faixa de domínio quanto a área non aedificandi, atraindo a aplicação da legislação específica e a consequente necessidade de desocupação e demolição, sem direito a indenização ou retenção, por se tratar de mera detenção precária sobre bem público. VIII - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a faixa a ser reintegrada compreende os 15 metros da faixa de domínio e mais 15 metros da área non aedificandi (REsp 1.997.590/PE), sendo ilegais as construções que ultrapassam esses limites. IX - A sentença de origem, ao limitar a reintegração apenas à faixa de domínio e não alcançar a totalidade da área objeto da petição inicial, incorreu em vício de decisão citra petita, passível de correção em sede recursal. X - Provimento da Apelação para determinar a reintegração de posse da área esbulhada situada em faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi, bem como a remoção de qualquer edificação ou ocupação, às expensas das partes promovidas. XI - Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (artigo 85, § 11, do CPC/2015 - "§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento").