Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800366-60.2017.4.05.8107 · 25ª Vara Federal · julgado em 26/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Reintegração de Posse. Faixa de Domínio e Área Non Aedificandi em Ferrovia. Concessionária de Serviço Público Ferroviário. Construções Irregulares. Limitação Administrativa. Sentença Citra Petita. Apelação Provida
