APELAÇÃO CÍVEL nº 08012697920234058303

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO ART. 74, II, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA DA IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular, representado por sua genitora, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação adesiva do INSS apenas para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida da autarquia, uma vez que a prova determinante para a concessão (sentença trabalhista) somente foi produzida após o indeferimento administrativo. O acórdão determinou o pagamento de honorários recursais pela autora, fixando-os em 10% sobre o valor das parcelas compreendidas entre o óbito do instituidor e a data da citação, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça. 2. Aduz o particular que houve "inovação de pedido e causa de pedir na apelação adesiva", o que é vedado pelo ordenamento processual. Pediu acolhimento aos seus embargos para que haja manifestação expressa da Turma "com a finalidade de esclarecer, no caso concreto, se é admissível a inovação recursal apontada nas razões do Recurso de Apelação Adesivo- "provas novas- DIB na data da citação válida", matéria fática e de direito não ventilada anteriormente na contestação, e não debatida na instância primeva, que fora acolhida pela Colenda Turma julgadora, acarretando supressão de instância, e não menos importante, na violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa". Ainda sustenta a existência de omissão e erro de fato, pois a Turma teria proferido decisão fundamentada em evidente omissão, tendo deixado de se manifestar quanto à aplicação da Súmula 340/STJ. Prequestiona a matéria com fins de interposição de recursos às instâncias superiores. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II) ou corrigir erro material (inc. III). 4. Não procede a alegação de inovação recursal em apelação adesiva, pois o INSS, em contestação, impugnou o direito à concessão do benefício, sendo a fixação da DIB na data da citação questão abrangida pela defesa. Ademais, tratando-se de Fazenda Pública, não se aplica a preclusão à autarquia previdenciária. 5. Inexistente omissão quanto à aplicação da Súmula 340/STJ, pois o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a tese da autora/embargante. Na hipótese de habilitação tardia para pensão por morte (art. 74 da Lei 8.213/91), o benefício é devido somente a contar do requerimento administrativo, ainda que o dependente fosse absolutamente incapaz na data do óbito do instituidor. A regra da imprescritibilidade não se confunde com a disciplina legal específica da habilitação tardia. Precedentes: TRF5, Processo 08091331720224058300, Apelação Cível, Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, 7ª Turma, j. 4/2/2025; TRF5, Processo 08102305720214050000, Apelação Cível, Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 7ª Turma, j. 29/11/2022. 6. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscussão da matéria já apreciada, inexistindo vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado. 7. O art. 489 do CPC impõe o dever de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a fundamentação, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para decidir. Precedentes: AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13/6/2017, DJe 21/6/2017; EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. 8/6/2016, DJe 15/6/2016. 8. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração é suficiente para gerar prequestionamento implícito, ainda que inadmitidos ou rejeitados. 9. Embargos de declaração rejeitados. .pmfg