APELAÇÃO CÍVEL nº 08012697920234058303

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SEDE TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVA NOVA. FIXAÇÃO DOS RETROATIVOS NA DATA DA CITAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por R.F.M.L., representada por sua genitora, e apelação adesiva interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia a conceder em favor da demandante o benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, no valor de um salário mínimo por mês, além do pagamento das prestações vencidas desde 15/6/2016 (DER), respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e, após a vigência da EC nº 113/21, pela Taxa Selic e condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, "os quais serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC". 2. Apela a autora afirmando que requereu o benefício em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 11/1/2010, pelo que o comando sentencial deve ser reformado a fim de que os atrasados do benefício devido sejam-lhe pagos desde então, não devendo ser aplicado qualquer prazo decadencial e/ou prescricional, por se tratar de menor absolutamente incapaz, nascida em 19/8/2010. 3. Em seu apelo adesivo, o INSS destaca que deve a demanda ser extinta em face da prescrição, pois a DER data de 15/2/2016, o indeferimento administrativo foi em 19/7/2016 e a ação proposta apenas em 18/12/2023, mais de cinco anos após. Ainda argumenta que "a reclamação trabalhista que serviu de amparo para a prolação de sentença pelo juízo a quo foi proposta em data bem posterior ao indeferimento do pedido administrativo, tratando-se, portanto de prova nova da qual o INSS só veio a ter ciência quando da citação válida", razão pela qual deve ser alterado o termo de início do benefício para que este coincida com a data da citação válida. 4. Parecer Ministerial pela suspensão do feito, exclusivamente quanto à definição do termo inicial dos efeitos financeiros retroativos (DIB), até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1.124/STJ. 5. Reconhecimento judicial do vínculo empregatício do falecido com a empresa Gesso Brasil e Mineração Ltda. em sede de reclamação trabalhista (Proc. nº 000411-38.2022.5.06.0371), com anotação retroativa na CTPS, entre 1/11/2009 e 11/1/2010, configurando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social à época do óbito. 6. Restando comprovados os três requisitos legais para concessão do benefício - evento morte, dependência econômica e qualidade de segurado - a pensão por morte é devida à parte autora, filha menor do instituidor, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 7. Rejeitada a alegação do INSS de prescrição quinquenal, porquanto inaplicável aos absolutamente incapazes, conforme preceitua o art. 198, I, do Código Civil, o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e o então vigente art. 79 do mesmo diploma, revogado apenas em 2019. Precedente: TRF5, AC 0803616-94.2025.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson, 7ª Turma, j. 10/06/2025. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, sem razão a apelante ao requerer o pagamento desde o óbito, porquanto sua habilitação tardia, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, atrai a incidência do inciso II do mesmo artigo, sendo o benefício devido somente a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes: TRF5, AC 0809133-17.2022.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson, 7ª Turma, j. 04/2/2025; AC 0810230-57.2021.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Coutinho, 7ª Turma, j. 29/11/2022. 9. Inviável a suspensão do feito com base no Tema 1.124/STJ, pois a sistemática dos recursos repetitivos prevê o sobrestamento somente em sede de admissibilidade recursal pela Vice-Presidência do Tribunal, conforme art. 1.030 do CPC e art. 17, § 3º, "a" do RITRF5. Precedentes: TRF5, AC 0813989-24.2022.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson, 7ª Turma, j. 05/12/2023; AC 0811032-75.2021.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Cid Marconi, 3ª Turma, j. 19/12/2022; AC 0800609-25.2022.4.05.8302, Rel. Des. Fed. Sebastião Vasques, 6ª Turma, j. 07/02/2023. 10. Apelação da autora desprovida. 11. Apelação adesiva do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício na data da citação válida da autarquia, uma vez que a prova determinante para a concessão (sentença trabalhista) somente foi produzida após o indeferimento administrativo. Aplicação do entendimento firmado no STJ no sentido de que, na ausência de prova prévia, a DIB deve corresponder à citação: AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 30/06/2016; AgRg no REsp 1.573.602/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 27/05/2016; EDcl no REsp 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/06/2014. 12. Honorários recursais pela autora, ora fixados em 10% sobre o valor das parcelas compreendidas entre o óbito do instituidor e a data da citação, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. .pmfg .