AGRAVO INTERNO CÍVEL nº 08006795220254058200

EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUSEX. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA. TEMA 1.080 DO STJ. EXCLUSÃO DE FILHA MAIOR PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de demanda proposta por particular em desfavor da União, objetivando sua reinclusão no sistema de saúde do Exército - FUSEX. 2. O juiz federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou procedente o pedido inicial, "resolvendo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC), para determinar à ré que mantenha a autora como beneficiária ativa no Fundo de Saúde do Exército (Fusex)". 3. Apelação manifestada pela União, para a reforma da sentença. Sustenta, inicialmente que, "segundo informações prestadas pelo Exército (id. 14142240), a parte autora perdeu a condição de dependente do FUSEX desde 25/04/2008. A presente demanda, entretanto, foi proposta mais de cinco anos depois da exclusão da autora". Afirma que "restou mais que claro que o rol legal para o gozo da AMH, nos termos da lei, segundo firmou o egrégio STJ no tema 1080, que apenas os dependentes INCONDICIONAIS e os CONDICIONAIS, estes mediante, comprovação da dependência econômica, é que podem permanecer no sistema de Proteção Social dos Militares. Assim, a filha(o) maior, o ex cônjuge, inclusive aquele que já se encontrava separada antes do falecimento do autor, que não são dependentes, NÃO ostentam a condição de dependentes nem presumidos nem condicionais". Menciona que "é perfeitamente válido, do ponto de vista legal e constitucional, o recadastramento operado pelo Órgão Militar, retirando do rol de beneficiários seja do FUSMA/FUNSA/FUSEX aqueles que se encontrem em situação irregular por não mais serem contemplados no rol de dependentes do Estatuto dos Militares. Com efeito, a dependência, para fins de percepção da assistência médico-hospitalar, nos termos do artigo 50, inciso IV, e c/c artigo 50, parágrafo 2º da Lei nº 6.880/80, deve ser atual, podendo ocorrer diversas alterações, após o cadastramento inicial, que autorizem o cancelamento do referido benefício pela Administração Militar". 4. Cinge-se o mérito da demanda ao direito de a autora ser recolocada no sistema de saúde do Exército - FUSEX, pois percebe pensão por morte de seu genitor. 5. O rol legal para a percepção da Assistência Médica Hospitalar-AMH, nos termos legais, conforme entendimento do STJ, no Tema 1080, inclui apenas os dependentes incondicionais e os condicionais, estes mediante comprovação da dependência econômica, pois apenas assim permanecerão no sistema de Proteção Social dos Militares. 6. 2. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ, fixou a tese seguinte: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 7. Assim, tem-se que, para fazer jus ao benefício de assistência à saúde das Forças Armadas (FUNSA/FUSMA/FUSEX), nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, é necessário que a parte interessada comprove que é dependente do militar no rol taxativo ali enunciado, bem como a sua dependência econômica, nas hipóteses dos §§ 3º e 5º do art. 50 da mencionada lei. Neste caso, os requisitos são cumulativos e não alternativos. 8. "Ressalta-se que para fazer jus ao benefício de assistência à saúde das Forças Armadas (FUNSA/FUSMA/FUSEX), é necessário que a parte esteja elencada como dependente do militar no rol taxativo dos §2º, 3º e 5º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, bem como comprove a sua dependência, na hipótese dos §3º e 5º do art. 50 da referida lei. Neste caso, os requisitos são cumulativos e não alternativos. Assim, tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas e a ausência de dependência econômica das filhas pensionistas, não há outra medida senão a exclusão das apelantes do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX)." (PROCESSO: 0806770-19.2020.4.05.8400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2025). 9. Remessa necessária e recurso de apelação providos. 10. Inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade por 5 (cinco) anos, em face do benefício da justiça gratuita.