APELAÇÃO CÍVEL nº 08077558220244058000
Processo nº 0807755-82.2024.4.05.8000
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença favorável à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 100%, reconhecendo a reafirmação da DER.
2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
3. O INSS alega ser omisso o acórdão quanto à distinção entre o Tema 1.018 do STJ e o caso concreto. Ocorre que o acórdão embargado se fundamentou, expressamente, no Tema 995 do STJ, sem menção ao Tema 1.018. Este, aliás, tampouco foi invocado nas razões de apelação nem na sentença.
4. O que a parte embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da causa, incabível na via estreita dos embargos de declaração.
5. Advertida a parte embargante de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
6. Embargos de declaração improvidos.
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