APELAÇÃO CÍVEL nº 08077558220244058000
Processo nº 0807755-82.2024.4.05.8000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO)
2ª TURMA
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER NA DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TEMA 995/STJ. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela autora, "pela regra de transição do pedágio de 100%, com DIB em 05/10/2023 (em face da reafirmação da DER), DIP em 01/04/2025 e RMI de R$ 6.399,62 (seis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos)", bem como condenou o apelante ao "pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data do implemento dos requisitos (05/10/2023) até o dia da efetiva implantação da aposentadoria". 2. Irresignação do INSS quanto à reafirmação da DER da autora, sob o fundamento de que na data de entrada do requerimento administrativo - DER a autora já preenchia os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi devidamente concedido, e a revisão pretendida significaria a desaposentação da autora. 3. No caso dos autos, pretende a autora a modificação do benefício do qual é titular, concedido com a DER de 26/06/2023, vez que em 05/10/2023, ainda com o processo administrativo em curso, o qual apenas se encerrou em 09/07/2024, preencheu todos os requisitos para a obtenção de benefício mais vantajoso. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese ao apreciar o Tema Repetitivo 995: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." 5. É a data da implementação dos requisitos do benefício que deve ser considerada para se fixar o melhor benefício, principalmente quando a segurada continua vertendo contribuições regularmente durante a fase de tramitação do processo administrativo, pois o INSS tem o dever de conceder o benefício mais vantajoso para a segurada. 6. Apelação improvida.
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