AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08101566120254050000
Processo nº 0810156-61.2025.4.05.0000
Relator(a): GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por executada contra decisão proferida no processo de execução de título extrajudicial, que manteve a restrição de circulação sobre veículo automotor da executada e determinou a suspensão do feito por um ano, em execução promovida pela OAB-CE para cobrança de anuidades.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a restrição de circulação imposta ao veículo da executada configura medida desproporcional e excessiva, diante da ausência de indícios de dilapidação patrimonial e da existência de meio menos gravoso apto a garantir a execução.
III. Razões de decidir
3. O art. 805 do CPC determina que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado, sempre que possível sem prejuízo à efetividade da tutela executiva.
4. A restrição de circulação foi deferida a pedido da exequente e recaiu sobre o único bem penhorado, mas não há elementos concretos que indiquem risco de dilapidação ou prejuízo à satisfação do crédito.
5. A jurisprudência das Turmas do TRF5 afirma que a restrição de circulação somente é legítima em hipóteses excepcionais, quando presentes elementos objetivos que demonstrem risco à efetividade da execução (AI 0808446-40.2024.4.05.0000 e AI 0806756-44.2022.4.05.0000).
6. A restrição de transferência do veículo mostra-se medida adequada e suficiente para garantir o resultado útil da execução, sendo excessiva e desproporcional a manutenção da restrição de circulação.
IV. Dispositivo
7. Recurso parcialmente provido.
GS24
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