Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0810156-61.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Gisele Sampaio · julgado em 28/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
