APELAÇÃO CÍVEL nº 08003903520244058401

EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE CNIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE CPF DE PESSOA HOMÔNIMA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO INDEVIDO LANÇADO EM NOME DE TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL. DESÍDIA DO INSS EM SANEAR O CADASTRO, APESAR DE FORMALMENTE CIENTIFICADO. REFLEXOS EM AUXÍLIO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta por segurada rural em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de registro de empregado, retificação do CNIS e indenização por danos morais. Nas razões recursais, a autora sustenta jamais ter mantido vínculo empregatício urbano com a empresa indicada no CNIS, atribui o registro indevido à duplicidade de CPF com homônima, afirma que tal inconsistência vem lhe causando entraves na concessão de benefícios de natureza alimentar, insiste na retificação do CNIS e na condenação do INSS ao pagamento de danos morais, bem como volta a defender a responsabilidade da União, com pedido de sua reinclusão no polo passivo e responsabilização solidária pelos prejuízos. 2. Inicialmente, cumpre assinalar que não cabe, na via da apelação, reabrir a discussão acerca da responsabilidade da União, porquanto o ente federal foi excluído do polo passivo por decisão interlocutória expressamente agravável (art. 1.015, VII, do CPC), contra a qual a autora deixou de interpor o recurso cabível. Operada a preclusão (art. 507 do CPC), a devolutividade do recurso limita-se às questões remanescentes, não se podendo utilizar a apelação para superar decisão interlocutória estável, a teor do art. 1.009, § 1º, do CPC.. 3. Processo administrativo e Certidão Narrativa da Receita Federal evidenciam a existência de duplicidade de titulares para o CPF nº [documento suprimido], com mesmo nome e data de nascimento, mas filiações diversas, apontando a inscrição formalmente para homônima da autora, o que afasta, em relação à demandante, a titularidade do documento e revela erro cadastral. 4. Extrato CNIS atualizado demonstra que, não obstante ajustes cadastrais já efetuados, permanece em nome da autora vínculo empregatício urbano com a empresa Paiva e Castro Transportes e Materiais de Construção Ltda., sem prova de efetiva prestação de serviços, em manifesta incompatibilidade com o conjunto probatório que a identifica como trabalhadora rural hipossuficiente residente em zona rural. 5. A autora não deu causa à duplicidade de CPF nem ao lançamento indevido do vínculo urbano, sendo vítima de falha sistêmica na cadeia de informações entre empregador, Receita Federal e INSS. Ao gestor do CNIS incumbe não apenas utilizar, mas também fiscalizar e corrigir os registros, de modo que a manutenção, por tempo relevante, de cadastro sabidamente viciado, em detrimento de trabalhadora rural de 56 (cinquenta e seis) anos de idade, de baixa escolaridade e com conhecimento limitado em informática, configura desídia apta a ensejar responsabilidade civil. 6. As consultas ao Auxílio Emergencial revelam que a inconsistência cadastral repercutiu concretamente na negativa de benefício de natureza assistencial, pois a família da autora, inscrita no Programa Bolsa Família, teve o auxílio indeferido sob o fundamento de existência de emprego formal, critério diretamente relacionado ao vínculo urbano indevido lançado no CNIS. Tal circunstância reforça a gravidade do constrangimento experimentado, que ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e autoriza a compensação moral. 7. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido declaratório e de obrigação de fazer, com determinação para que o INSS promova a retificação do CNIS da autora, excluindo o vínculo empregatício urbano indevido e comprovando, perante o Juízo de origem, a efetiva atualização do cadastro e a comunicação da correção aos sistemas correlatos, no âmbito de sua competência. 8. Reconhecimento do dano moral, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com a condição da autora, trabalhadora rural de 56 (cinquenta e seis) anos de idade, de baixa escolaridade e com conhecimento limitado em informática, a natureza alimentar dos benefícios afetados e o caráter pedagógico da condenação, a ser atualizado e acrescido de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.8. Reforma da sentença para afastar a sucumbência da autora, reconhecida como mínima, e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 86, parágrafo único, do CPC). 9. Reforma da sentença para afastar a sucumbência da autora, reconhecida como mínima, e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §§ 2º e 86, parágrafo único, do CPC). 10. Apelação parcialmente provida. AR