APELAÇÃO CÍVEL nº 08161704520244058100

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte contrária. 2. A embargante defende que não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo ao determinar a priorização dos trabalhadores de baixa renda. 3. Argumenta que qualquer interpretação contrária, que acolha a argumentação do contribuinte, viola frontalmente os artigos 1° e 2° da Lei nº 6.321/1976, além do artigo 84, IV, da Constituição Federal (CF). 4. Em contrarrazões, as embargadas alegam que a turma julgadora não deixou dúvidas de que entende ser ilegal/inconstitucional as condições criadas pelo fisco ao benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há uma questão em discussão: verificar se houve apenas uma tentativa de rediscutir o mérito já decidido ou se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), requisitos ausentes no caso em análise. 7. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a questão posta sob análise, concluindo que as restrições impostas pelos decretos que transbordam a Lei nº 6.321/1976 e extrapolam o poder de regulamentar vão na contramão do disposto no artigo 99 do CTN. 8. Os fundamentos do acórdão embargado foram amparados em entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 9. O recurso não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC para o cabimento de embargos de declaração. 10. O pleito da embargante visa, na realidade, à rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. 11. O pré-questionamento exige a demonstração de ausência de juízo explícito sobre a matéria, o que não ocorreu no caso, pois a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF5, 0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ.: 30/03/2022. Vnom