APELAÇÃO CÍVEL nº 08161704520244058100

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS ART. 641 DO DECRETO Nº 9.580/2018 E ART. 186 DO DECRETO DE Nº 10.854/21 E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Sand Beach Industria de Confecções Ltda., Servnac Segurança Ltda., Servnac Soluções Corporativas Ltda. e Tok Segurança Patrimonial Ltda. em face de sentença denegatória de segurança cujo objetivo é garantir às apelantes o direito à dedução das despesas do PAT para fins de apuração do IRPJ, sobre o Lucro Tributável, nos termos da Lei nº 6.321/76, sem as restrições impostas pelos art. 641 do Decreto nº 9.580/2018 e art. 186 do Decreto de nº 10.854/21, bem como a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A discussão da apelação ora em exame consiste em saber se o benefício concedido pela Lei de nº 6.321/76 às empresas optantes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT poderia ter sua aplicação restringida por meio de Decretos. III. Razões de decidir 3. Assiste razão aos apelantes quando afirmam que os decretos possuem funções limitadas e seu alcance é restrito ao estabelecido pela lei em função da qual foi criado, como se verifica no art. 99 do CTN. 4. Extrai-se da orientação de julgados do STJ, que as restrições impostas pelos decretos que transbordam a lei 6.321/1976 e extrapolam o poder de regulamentar vão na contramão do disposto no artigo 99 do CTN. 5. No caso concreto, a Lei nº 6.321/76, no seu art. 1º, determina que as pessoas jurídicas podem deduzir do lucro tributável, para apurar o imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022). § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do LUCRO TRIBUTÁVEL. 6. Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que a base de cálculo do incentivo fiscal é o lucro tributável, tornando sem eficácia o artigo 641 do Decreto 9.580/2018 que dispõe que "A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º)". 7. Filio-me ao entendimento do Ministro Paulo Sérgio Domingues no sentido de que o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitação ao gozo do benefício fiscal quanto à forma de dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevista na Lei 6.321/1976. 8. Acolhimento do pleito recursal para a fim de garantir às Impetrantes o direito à dedução das despesas do PAT para fins de apuração do IRPJ, sobre o Lucro Tributável, nos termos da Lei nº 6.321/76, sem as restrições impostas pelos art. 641 do Decreto nº 9.580/2018 e art. 186 do Decreto de nº 10.854/21. IV. Dispositivo e tese: 9. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: art. 99 do Código Tributário Nacional - CTN; art. 1º da lei 6.321/1976; Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp 1967663 / CE, agravo interno no recurso especial 2021/0326543-4 Relator Ministro Teodoro Silva Santos J.26/03/2025 DJEN 02/04/2025; AgInt no REsp 2176871 / PE agravo interno no recurso especial 2024/0392364-8, Relator Ministro Benedito Gonçalves, J. 31/03/2025 DJEN 07/04/2025; TRF5: (Autos nº 0806960-38.2022.4.05.8100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2023); (PROCESSO: 08073553020224058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2023 - grifei).