AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00026731320254050000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM COM ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR (ABSTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA VAGA ESPECÍFICA). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA PODER GERAL DE CAUTELA. MEDIDA REVERSÍVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ARTS. 2º E 37 DA CF). INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 E 1º, §1º, DA LEI Nº 9.494/97. MATÉRIA ESTRANHA AO JULGADO (PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA). PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência consistente em determinar "que a ré, com a máxima urgência e em caráter precário, dê continuidade à contratação da autora como Técnico em Enfermagem sem lhe impor eventual redução da carga horária ou o desligamento do cargo acumulável com o decorrente do concurso para o qual aprovada, com direito à assinatura do contrato de trabalho e da CTPS, e atividades de integração", mas ao final determinou que "com base no poder geral de cautela atribuído aos magistrados (artigo 197, do Código de Processo Civil), entendo por determinar que a Ré se abstenha de contratar outro aprovado no concurso público para a vaga em referência até que seja analisado o direito da autora neste processo, evitando possível tumulto administrativo em caso de eventual julgamento favorável da lide". II - Os Embargos de Declaração alegam Omissão e Contradição quanto aos seguintes pontos: "PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA APLICÁVEIS À EBSERH - NOVA LEI Nº 15.233/2025 (...) DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA (ART. 2º DA CF/88) (...) DA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º, §3º, DA LEI 8.437/1992 E ART. 1º, §1º, DA LEI 9.494/1997 (VEDAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO)". III - No que concerne à alegada contradição quanto à autoridade coatora e à legitimidade da EBSERH, a decisão limitou-se a examinar os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, notadamente a ausência de demonstração de dano grave, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, bem como a adequação da medida cautelar deferida pelo juízo de origem. Eventuais referências constantes dos autos que não constituam fundamento determinante do julgado não configuram contradição sanável por embargos declaratórios. IV - Quanto à alegada omissão relativa às prerrogativas processuais da Fazenda Pública aplicáveis à EBSERH, igualmente não assiste razão à embargante. A controvérsia apreciada no acórdão restringiu-se à legalidade da medida cautelar imposta na origem e à presença dos requisitos para concessão de tutela recursal, não havendo qualquer deliberação acerca de prazos processuais, custas ou regime de execução que demandasse pronunciamento específico sobre o tema. V - Em relação à alegada violação aos arts. 2º e 37 da Constituição Federal, observa-se que o acórdão embargado enfrentou, ainda que de forma implícita, a questão relativa à atuação do Poder Judiciário sobre a Administração Pública. Ao reconhecer a possibilidade de o juízo de origem adotar medidas fundadas no poder geral de cautela, bem como ao consignar que a determinação judicial se limitou à preservação de uma única vaga, sem impedir a continuidade das demais contratações, a decisão embargada realizou juízo de proporcionalidade, afastando a alegação de interferência indevida na gestão administrativa. VI - A medida impugnada não importou substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Apenas buscou resguardar a utilidade do processo, mediante providência de natureza cautelar, reversível e restrita, compatível com o controle jurisdicional de legalidade. VII - Não se verifica omissão quanto à incidência das vedações previstas no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992 e no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.494/1997. O acórdão, ao destacar que a decisão agravada não determinou a nomeação da autora, e sim, apenas a abstenção de contratação de terceiro para a vaga em discussão, evidenciou a natureza cautelar da medida, afastando, por conseguinte, sua equiparação a provimento satisfativo vedado pela legislação mencionada. VIII - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.