APELAÇÃO CÍVEL nº 08212782620224058100

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da presente Ação de Procedimento Comum Cível, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida. Não houve condenação das partes em custas e honorários advocatícios e apreciou os pedidos de gratuidade de justiça, deferindo o benefício apenas a parte dos réus integrantes da lide. 2. Em suas razões recursais, a apelante alegou, em síntese: a) extinção sem mérito indevida, pois persiste interesse declaratório para reconhecer a absorção dos 26,06% (RT 0106600-65.1990.5.07.0005), com utilidade/adequação (arts. 19 e 20, CPC). b) que o conflito de competência nº 191.747/CE fixou a competência da Justiça Federal e não afastou o interesse, impondo o julgamento do mérito e a distribuição dos feitos às varas federais; c) aplicabilidade do Tema 494/STF ao caso dos autos; d) ao fim, requereu o provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de reconhecer o interesse processual, julgando procedentes os pedidos para declarar a absorção e autorizar a supressão da rubrica, eliminando a controvérsia jurídico-financeira, bem como condenar os réus em honorários; dispensa de preparo (art. 1.007, § 1º, CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Há três questões em discussão: (i) definir se remanesce interesse processual da Administração Pública em obter provimento judicial declaratório sobre a absorção da rubrica de 26,06% após a migração ao regime estatutário; (ii) estabelecer se a Justiça Federal detém competência para julgar a controvérsia relativa à supressão da rubrica em razão de fatos supervenientes ao título trabalhista; (iii) determinar se, no mérito, é juridicamente possível a supressão da rubrica por sua absorção pelas reestruturações e reajustes subsequentes, sem violação à coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A sentença recorrida merece reforma para fins de acolhimento da pretensão recursal da apelante. O interesse processual subsiste quando a ação visa a dirimir controvérsia atual sobre fato superveniente - absorção estatutária da rubrica - sendo substancialmente distinto da execução do título judicial trabalhista, fazendo-se necessária a tutela jurisdicional para estabilizar a relação jurídica e evitar enriquecimento indevido. 5. A competência para julgar o pedido de reconhecimento da absorção da rubrica de 26,06%, no contexto estatutário, é da Justiça Federal, conforme o precedente do STJ no CC 191.747/CE, pois se trata de relação jurídica regida por normas administrativas e não de execução trabalhista. 6. A rubrica de 26,06% tem natureza de recomposição inflacionária extraordinária e não constitui vantagem permanente, estando sujeita à absorção por leis de reestruturação, conforme tese firmada no Tema 494/STF, que admite cessação da eficácia executiva de sentenças remuneratórias diante de incorporação definitiva dos índices. Precedentes: PROCESSO: 08039311420214058100 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2025 7. A supressão da rubrica não viola a coisa julgada, pois não se busca desconstituir decisão anterior, mas sim julgar a incidência de fatos novos não abrangidos pela sentença celetista, em consonância com a cláusula rebus sic stantibus e os princípios da irredutibilidade nominal e da igualdade remuneratória. 8. A análise da absorção, baseada em provas documentais suficientes (contracheques, planilhas e legislação aplicável), prescinde de dilação probatória complexa, autorizando o julgamento imediato do mérito, ante a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, CPC). 9. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, recaindo a obrigação de seu pagamento aos réus que integram a presente demanda, mantendo-os, todavia, no mesmo patamar arbitrado na origem. IV. DISPOSITIVO. 10. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.007, § 1º; 1.013, § 3º; 85, §§ 2º e 3º, I; 98, §§ 2º e 3º; arts. 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 191.747/CE; STF, Tema 494 de repercussão geral; STF, Rcl 24.967 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 07.12.2020; TRF5, ApCiv 0803931-14.2021.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson, 7ª Turma, j. 01.04.2025. GabCB13