APELAÇÃO CÍVEL nº 00003370520104058102

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VOTO DA RELATORA PELO ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTO VENCIDO. MAIORIA RECONHECEU APENAS OMISSÃO FORMAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONSIDEROU OS PRESSUPOSTOS DO ART. 120, I, DA LEI Nº 8.213/91. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO SOBRE A NATUREZA PERICULOSA DA ATIVIDADE E O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, por maioria, deu provimento às apelações das empresas rés para julgar improcedente Ação Regressiva Acidentária, fundada no art. 120 da Lei nº 8.213/91. O Embargante aponta omissão quanto à análise do dispositivo legal específico que fundamenta a ação (art. 120, I, Lei nº 8.213/91) e contradição entre a constatação fática de ausência de uso de EPI pelo trabalhador sinistrado e a conclusão pela inexistência do dever de ressarcir. A Relatora votou pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, entendendo que o voto vencedor deixou de analisar expressamente o comando normativo do art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, e que a constatação da ausência de uso de EPI pelo trabalhador constituiria elemento indicativo da negligência patronal. Entendimento vencido. A maioria da Turma, em composição ampliada, verificou que o acórdão embargado, apesar de não analisar expressamente o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, considerou seus pressupostos de aplicação, tendo concluído, à luz das provas dos autos e dos debates ocorridos no julgamento originário, que as empresas teriam adotado as medidas de segurança que lhes competiam, fornecendo os equipamentos de proteção e o treinamento adequado. Destacou-se nos debates a necessidade de preservação da segurança jurídica e os limites da responsabilidade empresarial, questionando-se a razoabilidade de se exigir fiscalização individualizada e constante de cada empregado, especialmente em atividades intrinsecamente perigosas, como as que envolvem rede elétrica. Prevaleceu o entendimento original de que, no caso concreto, deve prevalecer a proteção previdenciária genérica, custeada por contribuição específica para atividades de natureza periculosa (SAT/RAT), tendo a responsabilidade das empresas perante o INSS caráter subsidiário. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão formal quanto à análise expressa do art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a conclusão do acórdão embargado pela improcedência do pedido formulado na ação regressiva.