APELAÇÃO CÍVEL nº 08038510720224058200
Processo nº 0803851-07.2022.4.05.8200
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PIS. SUPOSTOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Apelação manejada por particular contra sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição
quinquenal, prevista no art. 1° do Decreto 20.910 32, extinguiu com resolução de mérito, de forma
liminar, ação ordinária por ele movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando
a condenação da desta instituição financeira a restituição de valores supostamente desfalcados de sua
conta PIS;
2. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que omarco inicial da prescrição foi, portanto, o ano de 1999,
quando o demandante começou a receber seus rendimentos da conta PIS supostamente desfalcada,
devendo, até o quinto ano subsequente, ter reclamado a alegada irregularidade, o que ocorreu somente
neste ano de 2022;
3. Conforme a tese fixada pelo eg. STJ, ao ensejo do julgamento do julgamento do REsp nº .895.936 - TO
(Tema 1150), in verbis, aplicável ao caso dos autos por analogia: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade
passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação
do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de
aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao
ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo
inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma
ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (grifo acrescido);
3. Conforme fixado no precedente vinculante, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data
em que o autor comprovadamente toma ciência dos desfalques. No caso, o autor realizou o saque integral
do saldo de sua conta em agosto/2016, quando passou para a inatividade, e obteve o
extrato/microfilmagem da mesma em junho/2021, não havendo que se cogitar de prescrição. A simples
realização de periódicas liberação de valores/rendimentos de conta PIS não se afigura suficiente para
comprovar, por si só, a efetiva ciência de supostos desfalques;
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o
processamento do feito.
rc
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