APELAÇÃO CÍVEL nº 08017764020234058400

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DETERMINADAS VERBAS. DESPACHO PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E DEMONSTRAR OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA , VALE-TRANSPORTE (AINDA QUE PAGO EM PECÚNIA) E ASSISTÊNCIA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela sociedade T.C. em face de sentença que, considerando que houve abandono de causa pela impetrante, denegou a segurança, extinguindo o mandado de segurança sem resolução de mérito (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, III, do CPC). 2. Em se tratando de mandado de segurança, é desnecessária a adequação do valor da causa ao benefício patrimonial pretendido pela parte autora, como determinado pelo Juiz do 1º grau. Isso porque, na hipótese, a impetrante não objetiva um juízo específico sobre a alegação de liquidez e certeza de créditos, mas apenas a declaração do direito de não incidir contribuição previdenciária sobre determinadas verbas e de compensação tributária. Logo, como se trata de causa com valor inestimável, as custas judiciais são cobradas em um valor fixo (vide Tabela I, "c", da Lei nº 9.289/96), independentemente do valor atribuído à causa pela impetrante. Ademais, como nesse tipo de ação não cabe condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), desnecessária a determinação de retificação do valor da causa. 3. Considerando que a impetrante objetiva, neste writ , a declaração do direito de compensação do indébito tributário, tem-se que tal pedido encontra amparo no decidido pelo STJ no Tema 118, facultando à administração a fiscalização e a verificação do procedimento adotado. Ressalte-se que a comprovação da condição de credor tributário exsurge naturalmente da atividade econômica exercida pelo contribuinte, dispensando-se, portanto, por ora, a juntada da guia de recolhimento dos tributos, o que vai ser aferido quando do pedido de repetição do indébito, administrativamente. 4. Como são desnecessárias as providências determinadas pelo Juiz do 1º grau e não cumpridas pela impetrante, deve ser reformada a sentença que extinguiu a demanda sem exame do mérito, solução que prestigia o princípio da primazia do exame do mérito. Considerando que a causa se encontra madura para julgamento, tendo havido, inclusive, manifestação da autoridade coatora, passa-se ao exame do mérito. 5. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 6. No que respeita ao montante relativo ao pagamento ao empregado a título de vale-alimentação pago in natura , de vale-transporte (ainda que pago em pecúnia) e de assistência médica ou odontológica , o art. 28, § 9º, "c", "f" e "q, da Lei nº 8.212/91 expressamente os exclui do conceito de salário de contribuição, afastando, portanto, a incidência da exação. Nesse sentido, inclusive, foram as informações prestadas pela autoridade cotora. Logo, nesse ponto, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Segurança denegada nesse tocante (art. 6º, § 5º, do CPC). 7. Quanto ao vale-alimentação pago em pecúnia , o STJ, no julgamento do REsp 1.995.437/CE (Tema 1.164), definiu: " Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia ". Segurança denegada nesse tocante.8. Quanto aos valores que são descontados da remuneração do empregado relativamente à sua participação no vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica , tratam-se de despesas suportadas pelo trabalhador, de natureza não indenizatória, não podendo, portanto, serem excluídos do conceito de remuneração, que é a base de cálculo dos tributos em debate. O fato de o empregado reter tais valores não retira a titularidade dos empregados sobre tais verbas remuneratórias; o custeio, a título de coparticipação, está se dando pelo próprio funcionário. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença recorrida e, prosseguindo no exame da demanda, denegar a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra . nan