APELAÇÃO CÍVEL nº 08006958420224058402

EMENTA PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 999 DO STJ. TEMA 1.102 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora, com a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 2. De início, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo suscitada pelo apelante, tendo em vista que o feito versa também sobre a matéria do Tema 1.102 no STF (RE n.º 1.276.977-DF), que já foi julgado em 01.12.2022 e teve o acórdão publicado no dia 13.03.2023. 3. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994, a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 4. O STF, no julgamento do RE 1276977, também em sede de repercussão geral (Tema 1.102), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que " o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável". 5. Na hipótese dos autos, o autor é filiado ao RGPS em data anterior à edição da Lei 9.876/1999, sendo beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 02.08.2013, calculada segundo as disposições da Lei 9.876/1999, desconsiderando-se as contribuições vertidas antes de julho de 1994. 6. Assim, a sentença recorrida que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, e considerar no cálculo da RMI as contribuições vertidas no período anterior a 07/1994, está de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, todavia, que deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para que seja observada a prescrição quinquenal. EPV3