APELAÇÃO CÍVEL nº 08006958420224058402

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 999 DO STJ. TEMA 1.102 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (id. 4050000.39124703) que, deu parcial provimento à apelação, apenas para que seja observada a prescrição quinquenal. 2. Alega a parte embargante que o acordão incorreu em omissão, em relação à suspensão do processo, requerendo que seja suspenso até o julgamento em definitivo/trânsito em julgado do Tema 1.102 pelo STF; subsidiariamente, requer que seja sanada omissão no exame da matéria legal e constitucional suscitada na fundamentação (art. 2º; art. 5º, caput e XXXVI; art. 195, §5º; e art. 201 da Constituição Federal). 3. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "1. A sentença julgou procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário da parte autora, com a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 2. De início, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo suscitada pelo apelante, tendo em vista que o feito versa também sobre a matéria do Tema 1.102 no STF (RE n. º 1.276.977-DF), que já foi julgado em 01.12.2022 e teve o acórdão publicado no dia 13.03.2023. 3. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível, aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994, a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. (REsp 1554596/SC, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.12.2019, DJe 17.12.2019) 4. O STF, no julgamento do RE 1276977, também em sede de repercussão geral (Tema 1.102), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável". 5. Restou consignado no acórdão embargado ainda que: "5. Na hipótese dos autos, o autor é filiado ao RGPS em data anterior à edição da Lei 9.876/1999, sendo beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 02.08.2013, calculada segundo as disposições da Lei 9.876/1999, desconsiderando-se as contribuições vertidas antes de julho de 1994. 6. Assim, a sentença recorrida que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário da parte autora, de modo a afastar a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, e considerar no cálculo da RMI as contribuições vertidas no período anterior a 07/1994, está de acordo com as teses firmadas no Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal. Registre-se, todavia, que deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação". 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Precedentes: Apelação Cível 0809356-61.2017.4.05.8100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021; Apelação Cível 0800098-13.2020.4.05.8103, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, Julgado em 08/08/2021.3. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 1600906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 08017867920144050000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014). 9. Tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, não existindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não assiste razão à parte embargante, motivo pelo qual nega-se provimento aos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração rejeitados. EPV/SR