APELAÇÃO CÍVEL nº 08066114620244058300
Processo nº 0806611-46.2024.4.05.8300
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
1ª TURMA
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão da 1ª Turma que reconheceu a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos legais da Lei nº 12.973/2014, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, mantendo, contudo, a exigência desses requisitos para os demais benefícios fiscais de ICMS. A embargante alega omissão do julgado ao não considerar as modificações legislativas recentes e a inaplicabilidade do precedente citado (EREsp 1.517.492/PR), requerendo a correção da decisão.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.
3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada os temas jurídicos relevantes, especialmente quanto à natureza jurídica do crédito presumido de ICMS e sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base em entendimento consolidado do STJ, não havendo omissão a ser suprida.
4. A divergência da embargante quanto à interpretação da legislação superveniente (Lei nº 14.789/2023) e à aplicação do precedente (EREsp 1.517.492/PR) não caracteriza vício no julgado, mas mero inconformismo com o conteúdo da decisão.
5. A jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é pacífica no sentido de que a simples discordância da parte não justifica a oposição de embargos de declaração, salvo quando presentes os vícios legais, o que não se verifica no caso.
6. Não há obrigatoriedade de o julgador rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão com base nos elementos relevantes, conforme o art. 489, § 1º, do CPC.
7. O prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, não autoriza, por si só, a oposição de embargos de declaração, quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
8. Embargos de declaração desprovidos.
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