APELAÇÃO CÍVEL nº 08066114620244058300

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. INAPLICABILIDADE. DEMAIS BENEFÍCIOS DE ICMS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela União e por contribuinte contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada a abstenção de exigir a inclusão de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas operações de importação por conta de terceiros, com observância dos dispositivos da LC 160/2017 e da Lei nº 12.973/2014 até 31/12/2023, e da Lei nº 14.789/2023 a partir de 01/01/2024. O contribuinte busca o afastamento da tributação sobre todos os benefícios de ICMS, inclusive após a vigência da Lei nº 14.789/2023. A União, por sua vez, pleiteia a denegação total da segurança. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023; (ii) estabelecer se os demais benefícios fiscais de ICMS, além do crédito presumido, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem o cumprimento dos requisitos legais. 3. O crédito presumido de ICMS não configura receita, renda ou lucro tributável, sendo vedada sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento consolidado do STJ no EREsp 1.517.492/PR, em observância ao pacto federativo e à imunidade recíproca. 4. A Lei nº 14.789/2023, ao estabelecer novo regime para subvenções de investimento, não alterou o tratamento jurídico dos créditos presumidos de ICMS, os quais continuam excluídos das bases de cálculo dos tributos federais, por fundamento constitucional e não infralegal. 5. O Tema Repetitivo 1182 do STJ fixou que os demais benefícios fiscais de ICMS (como isenção, redução de base de cálculo e diferimento) apenas podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se atendidos os requisitos legais. 6. A análise sobre o cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos demais benefícios de ICMS deve ser feita na via administrativa, sendo incabível sua verificação no Mandado de Segurança. 7. Impõe-se reconhecer o direito do contribuinte à exigibilidade do indébito tributário dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação do particular parcialmente provida, para tão-somente reconhecer o direito à compensação nos termos acima delineados e a possibilidade de exclusão, da incidência do IRPJ e da CSLL, do valor do crédito presumido do ICMS, sem a necessidade do cumprimento de condicionantes legais, em operações realizadas na modalidade de importação por conta de terceiros, mantendo a sentença em todos os seus demais termos. 9. Apelação da União desprovida.