APELAÇÃO CÍVEL nº 08106163220244058100

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto pela União Federal em face de acórdão que reconheceu a ausência de limitação territorial no título executivo formado na ACP autuada com o nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e julgou procedente a apelação para anular a sentença e prosseguir com o feito executivo. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam:(a)ofensa à coisa julgadae, por consequência, aosartigos 503 a 508 do Código de Processo Civil,tendo em vista que o título judicial transitado em julgado não abarcou os servidores públicos residentes em outros Estados da Federação;(b)necessidade de observância do princípio da adstrição ou da congruência previsto nos artigos 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil;(c)ilegitimidade ativa em razão da celebração de acordo administrativo(artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: verificar se houve apenas uma tentativa de rediscutir o mérito já decidido ou se acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, requisitos ausentes no caso em análise. 5. O acórdão embargado tratou de forma adequada e fundamentada todos os pontos necessários para a resolução da controvérsia, tendo sido devidamente apreciadas e rebatidas as alegações articuladas pelas partes, concluindo que a parte embargada é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que não resida no Estado do Mato Grosso do Sul, em razão da ausência de limitação territorial no título executivo. 6. Apesar do esforço argumentativo desenvolvido pela parte embargante, o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado no sentido de que o próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a sentença coletiva, fazendo constar expressamente que a pretensão ali deduzida beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas). 7. O acórdão embargado ainda se posicionou expressamente sobre a inconstitucionalidade da imposição de limitação territorial aos efeitos das sentenças coletivas, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075). 8. Não há omissão sobre a ilegitimidade ativa da parte autora - em decorrência da suposta existência de acordo administrativo -, pois essa questão não foi discutida na sentença nem na apelação. Além disso, segundo o STJ (Tema 1102), documentos do SIAPE não comprovam acordos administrativos anteriores à MP 2.169-43/2001. Como não há prova de transação homologada, a parte autora tem legitimidade para buscar diferenças de valores, a serem apuradas pelo juízo de origem. 9. O recurso não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC para o cabimento de embargos de declaração. 10. O pleito da embargante visa, na realidade, à rediscussão do mérito, o que é inviável por meio de embargos de declaração. 11. O pré-questionamento exige a demonstração de ausência de juízo explícito sobre a matéria, o que não ocorreu no caso, pois a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que não há omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração não provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075); STJ, REsp 1.925.194/RO (Tema 1.102); TRF5, 0811540-69.2019.4.05.0000, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ.: 30/03/2022. Vnom