APELAÇÃO CÍVEL nº 08106163220244058100

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. José Orlando de Sousa Machado, interpõe apelação em face de sentença que, em ação individual de cumprimento de ação coletiva autuada com o nº 0005019-15.1997.4.03.6000, acatou a preliminar de ilegitimidade da parte exequente, suscitada pela executada, e julgou o feito extinto sem exame de mérito. 2. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por entender ausente a legitimidade ativa do exequente, sob o argumento de que os efeitos da sentença estariam limitados ao Estado do Mato Grosso do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve limitação territorial dos efeitos subjetivos da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS; (ii) estabelecer se José Orlando de Sousa Machado, aposentado que serviu na Administração Pública Federal, não vinculado ao Estado do Mato Grosso do Sul, possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe limitação territorial aos efeitos subjetivos da condenação, conforme interpretação sistemática do dispositivo e acórdão confirmatório do TRF3. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), declarou inconstitucional o art. 16 da LACP na redação dada pela Lei nº 9.494/97, afastando a limitação territorial dos efeitos de sentenças coletivas. 6. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ e deste TRF5 os efeitos da sentença da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS alcançam todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, independentemente da unidade federativa de lotação ou vínculo funcional. 7. O Ministério Público Federal, autor da ACP, tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos com expressiva dispersão dos titulares, não estando restrita sua atuação ao território do foro da propositura da ação. 8. Reconhecida a ausência de limitação territorial, a ilegitimidade ativa atribuída ao apelante não subsiste, impondo-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Apelação provida. Teses de julgamento: 1. A ausência de limitação expressa no dispositivo da sentença coletiva autoriza sua eficácia nacional, alcançando todos os servidores públicos civis federais, ativos, inativos e pensionistas, abrangidos pela situação fático-jurídica discutida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou no estado de Mato Grosso do Sul. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da LACP pelo STF (Tema 1075) afasta a restrição territorial dos efeitos subjetivos da coisa julgada coletiva. 2. O servidor federal aposentado não residente nem domiciliado no Estado do Mato Grosso do Sul possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ali proferida, desde que abrangido pela situação jurídica decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; LACP, art. 16 (na redação original); CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 129, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.101.937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.04.2021 (Tema 1075); TRF3, REENEC 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, Rel. Des. Leonel Ferreira (Convocado), j. 25.03.2014; TRF5, AGTR, 08044936820244050000, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 21/05/2024.