APELAÇÃO CÍVEL nº 08050385720214058500

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. ACERVO FOTOGRÁFICO QUE COMPROVA EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo CEBRASPE contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que "extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC, ratificando a tutela de urgência deferida, em parte, id. 4058500.5304409, e julgou procedente o pedido para declarar a ilegalidade do ato administrativo que considera o autor como não cotista do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Edital n. 1/2021, assegurando-lhe o direito de continuar no certame para participar das etapas seguintes, e, em caso de aprovação no Curso de Formação Policial, de sua nomeação e posse no momento correspondente, observada a ordem de classificação". Condenou, ainda, a requerida/União e o requerido/Cebraspe ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado atribuído à causa, montante a ser pago por cada um dos demandados, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia a apurar se o autor se enquadra, ou não, nos requisitos legais para a concorrência às vagas disponibilizadas a candidatos negros ou pardos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Para concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, o candidato deve realizar a autodeclaração da condição de pessoa preta ou parda, bem como se submeter ao procedimento de heteroidentificação, a fim de verificar a veracidade da declaração, mediante utilização de critério exclusivamente fenotípico. 4. Acerca da legalidade da instituição de Comissão Verificadora e da análise dos fenótipos, o STF já decidiu que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (STF, ADC 41, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). 5. Nada obstante tenha o candidato apelado se autodeclarado preto/pardo, entremostra-se legítimo o procedimento de verificação da declaração prestada, a fim de averiguar a veracidade das informações contidas em seu bojo, podendo a Administração indeferir sua classificação por constatar que seu fenótipo não corresponda às características do grupo racial optado. 6. Consoante orientação que vem sendo adotada por esta Quarta Turma, inclusive em sua composição ampliada (PROCESSO: 08043059320224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2025 - COMPOSIÇÃO AMPLIADA), caso haja o confronto entre a autodeclaração do candidato e a avaliação da banca, esta última deve prevalecer, salvo se houver um manifesto equívoco em sua conclusão. 7. A justificativa da Comissão de Heteroidentificação, limitou-se aos seguintes argumentos: "NÃO COTISTA. Aparência do (a) candidato (a) NÃO é compatível com as exigências estabelecidas pelo Edital de abertura, levando-se em consideração os seguintes aspectos: cor da pele (sem artifícios), fisionomia". 8. No caso em apreço, mostra-se desacertada a conclusão da Comissão de Heteroidentificação que excluiu o candidato das vagas destinadas aos cotistas, visto que as fotografias apresentadas (Id. 4058500.5257909), inclusive por meio de documento pessoal (Id. 4058500.5257716), indica que se trata de pessoa parda, estando apta a integrar as vagas reservadas para cota racial. 9. Além disso, foi juntado atestado de dermatologista afirmando ter sido o apelante avaliado com base na Escala de Fitzpatrick como fenótipo tipo V - pardo (Id. 4058500.5257911). 10. Dessa forma, a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda é cabível, em nome da razoabilidade e proporcionalidade como corolário da própria legalidade, no sentido de reconhecer a procedência do pedido na forma determinada na sentença. 11. Precedentes da Quarta Turma em sentido semelhante: Processo 08040213320254050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, 4ª Turma, Julgamento: 17/06/2025; Processo: 08002906320244050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 24/09/2024. IV. DISPOSITIVO. 12. Apelações desprovidas. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PLV