APELAÇÃO CÍVEL nº 08003932620244058001

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido da autora para condenar solidariamente os entes federativos (União, Estado e Município) a incluí-la na lista de espera de procedimentos cirúrgicos do Sistema Único de Saúde (SUS) (informando a posição que ocupa) e comprovar a efetiva realização de cirurgia. 2. Autora é portadora de Neoplasia Maligna da Coluna Vertebral (CID: C41.2), com indicação médica para a realização de Microcirurgia para Resseção de Tumor da Coluna Vertebral mais uma Artrodese Lombar Via Posterior e Descompressão Medular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia dos autos versa sobre duas questões: i) analisar a responsabilidade pelo custeio de tratamento de saúde (realização de cirurgia), segundo as regras de repartição de competência do SUS; ii) a urgência da cirurgia e eventual violação ao princípio da isonomia na fila do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito fundamental à saúde é assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. Idêntico tratamento à matéria é conferido pelo artigo 2º da Lei nº 8.080/90. 5. Tese do Tema 793 (RE 855.158) diz que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, conforme estabelecido no artigo 196 da CF/88. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 6. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 7. No mesmo sentido, precedente deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), inclusive desta Sexta Turma. 8. Nota técnica produzida pelo NatJus (id 15033943) concluiu que a cirurgia pleiteada está disponível no SUS e é indicada à situação clínica da autora. 9. Face a ausência de risco de vida iminente e em respeito ao princípio constitucional da isonomia, medida que se impõe é assegurar o tratamento pleiteado, mas respeitada a ordem da lista de espera do SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. União, Estados e Municípios têm responsabilidade solidária no fornecimento de tratamentos de saúde disponibilizados pelo SUS, de forma que as ações sobre assistência à saúde pelo SUS podem ser propostas em face de qualquer dos entes da federação. 2. Quando não demonstrada a urgência, com iminente risco de vida, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, deve-se respeitar a ordem da lista de espera do SUS". Dispositivos relevantes citados: artigo 196 e 198 da CF/88; artigo 2º da Lei nº 8.080/90 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, 1.ª Turma, AgRg no REsp nº 1.028.835/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 15.12.2008; TRF5 - Processo: 08197299420214058300, Apelação Cível, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, 1ª turma, julgamento: 14/12/2023; TRF5 - Processo: 08119407420174058400, Apelação Cível, Desembargadora Federal Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros (convocada), 1ª Turma, Julgamento: 22/08/2024; TRF5 - Apelação Cível nº 0809128-38.2021.4.05.8200, Relator: Des. Sebastião José Vasques De Moraes, 6ª Turma, julgado em 28/03/2023.