APELAÇÃO CÍVEL nº 08003756920244058109

EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR MORA POR HORA CERTA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO. PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE. CONHECIMENTO DAS DATAS DOS LEILÕES. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a anulação de procedimento de execução extrajudicial realizado pela instituição bancária, bem como condenou a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 110.000,00 em 06/2024), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC. 2. Aplicabilidade das normas previstas na Lei n.º 9.514/97 para os contratos vinculados ao Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, visto que já há orientação vinculante do STF no sentido da constitucionalidade do procedimento previsto na referida lei para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja visto sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (Tema n.º 982 do STF). 3. Comprovação da realização de notificação por hora certa dos recorrentes para purgar a mora e possibilitar a regularização da situação de inadimplência das prestações contratuais vencidas, consoante se observa da averbação na matrícula do imóvel em tela realizada pelo oficial de registro, na forma do art. 26 da Lei n.º 9.514/97. 4. A realização da intimação para purgar a mora se deu por intermédio de vizinha dos mutuários, ora recorrentes, consoante previsão do art. 26, § 3º-A da Lei n.º 9.514/97. 5. Descabimento da alegação de que não houve a oportunidade para purgar a mora do contrato em questão, pois carece de elementos concretos que permitam infirmar a certidão do oficial de registro, a qual é dotada de fé pública, gozando de presunção de legitimidade. 6. As alegações de suposta ausência de diligências decorrentes do procedimento de intimação por hora certa (art. 254 do CPC) ou de desconhecimento das datas de realização dos leilões não têm o condão de, por si só, anular o procedimento de execução extrajudicial, visto que não houve a comprovação de prejuízo ao exercício das faculdades ofertadas ao mutuário, ora recorrente. 7. Os mutuários tiveram conhecimento (ainda que eventualmente por outros meios) das datas de realização dos leilões (11/06 e 20/06/2024) - tanto que a indicou em sua petição inicial protocolada em 05/06/2024, anteriormente às datas dos leilões - possibilitando exercer todas as faculdades que lhe são conferidas na lei sem nenhuma limitação. 8. Inviabilidade da pretensão de anular a execução extrajudicial por motivo exclusivamente formal, quando a finalidade a que se destinava a comunicação alegadamente faltante foi atingida, tendo a parte demandante plena ciência da data de realização da hasta pública e dela podendo participar e exercer, se assim o desejar, seu direito de preferência (instrumentalidade das formas e da não decretação de nulidade sem prejuízo). 9. Confessado inadimplemento dos encargos mensais devidos, aliado ao fato de que os demandantes não praticaram qualquer conduta no sentido de resolver a situação de inadimplemento contratual. 10. Ausência de elementos que infirmem a presunção de legitimidade da certidão do oficial de registro e a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela CEF, não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC. 11. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% a ser acrescido sobre o montante estabelecido na sentença atacada desfavor dos particulares, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 12. Apelação improvida. drc