APELAÇÃO CÍVEL nº 08012647520234058103

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação por ele interposta. 2. Aduz o Ente Público que o Acórdão foi omisso quanto à ausência de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, no período de 16/03/1985 a 19/11/1999, por meio de prova técnica (PPP ou laudo técnico), para fins de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido 4. No Acórdão embargado restou expressamente consignado, "in verbis": "Em relação ao período de 16/03/1985 a 19/01/1999, junto à Companhia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano, na função de auxiliar de laboratório, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), tendo em vista que houve exposição, de forma habitual e permanente, a ruído de 94,9 dB(A), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da informação de que o EPI é ineficaz em relação aos agentes nocivos, consoante comprovam o PPP de Id. 4058103.31104991)". 5. Ficou registrado que o campo específico da GFIP foi preenchido com o número 4 (quatro), que indica que o empregado está atualmente exposto a agente nocivo, bem assim que a técnica de medição por dosimetria (NR-15 Anexo 1) consta no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO, no item 6.2.1.1. 6. Foi dito, ainda, que a própria autarquia previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, além do nome, registro no conselho de classe e NIT do responsável pela assinatura do documento, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota