AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL nº 08041821420214058300

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 534 DO STJ E 555 DO STF. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM OS PRECEDENTES QUALIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, com fundamento na conformidade do acórdão com os Temas 534 do STJ e 555 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido está ou não em conformidade com as teses firmadas nos Temas 534 do STJ e 555 do STF; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento do processo à espera do julgamento do Tema 1209 pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 534 do STJ, que estabelece que as normas regulamentadoras sobre agentes nocivos são exemplificativas, permitindo o reconhecimento de outras atividades prejudiciais à saúde ou integridade física, desde que haja comprovação técnica e exposição permanente. 4. O acórdão concluiu que o laudo técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentados demonstram que o agravado, no exercício de suas funções, estava exposto a risco permanente à integridade física, inexistindo EPI eficaz para a neutralização do risco, caracterizando a atividade como especial, nos termos da tese do Tema 555 do STF. 5. A revisão de premissas fáticas estabelecidas pela instância anterior é inviável em sede de recursos especial e extraordinário, conforme sedimentado na Súmula 07 do STJ e Súmula 279 do STF. Consideradas as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, é correta a decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. 6. O pedido de sobrestamento do feito com base no Tema 1209 do STF não se mostra cabível, uma vez que a controvérsia do Tema 1209 envolve a profissão de vigilante, que não se confunde com a atividade exposta a eletricidade, objeto da presente lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Está em conformidade com as teses fixadas nos Temas 534 do STJ e 555 do STF o acórdão que reconhece a especialidade do período trabalhado em exposição a agente nocivo não previsto em normas regulamentadoras, desde que comprovada a exposição habitual e permanente e a inexistência de EPI eficaz, o que justifica a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário. 2. O sobrestamento do processo em razão do julgamento do Tema 1209 pelo STF é incabível quando não há similitude fática entre os casos. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57, §3º; CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1368225/RS (Tema 1209); STF, ARE664335/SC (Tema 555); STF, Súmula 279; STJ, REsp 1306113/SC (Tema 534); STJ, Súmula 07.