APELAÇÃO CÍVEL nº 08006149620214058200

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS. TEMA 634/STJ. PRECEDENTE DO STF NO RE 574.706/PR (TEMA 69). INAPLICABILIDADE AO ISS. TESE NÃO ESTENDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada com objetivo de excluir o Imposto sobre Serviços - ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a exemplo do decidido pelo STF no RE 574.706/PR, que tratou da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nessa base de cálculo (Tema 69 da repercussão geral). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.330.737/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 634), fixou entendimento vinculante no sentido de que o ISS compõe a receita bruta do contribuinte e, portanto, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme a jurisprudência do STJ, o conceito de receita bruta ou faturamento previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange o total das receitas auferidas com a atividade empresarial, incluindo valores cobrados a título de ISS, os quais, embora destinados ao Fisco municipal, integram o valor da operação de prestação de serviços. A decisão do STF no RE 574.706/PR não abrangeu o ISS, tampouco foi estendida a ele, sendo inaplicável por analogia, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88). Precedentes deste TRF5: (PROCESSO: 08005937520214058312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2024); (PROCESSO: 08119162920244058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2025); (PROCESSO: 08175115920224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2023); (PROCESSO: 08058123720234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2023); (PROCESSO: 08175115920224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2023); (PROCESSO: 08017692220214058302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2023); (PROCESSO: 08219449020234058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2024); (PROCESSO: 08004682320244058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2024). O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no ARE 1.216.078/SP (Tema 118), a respeito da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ainda não houve pronunciamento de mérito, de modo que subsiste a autoridade da tese fixada pelo STJ no Tema 634. Não se aplica, portanto, a modulação de efeitos definida no RE 574.706/PR (15/03/2017), nem há fundamento jurídico para o sobrestamento do feito. Apelação improvida.