APELAÇÃO CÍVEL nº 08120958120204058300

EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). FILHAR MAIOR PENSIONISTA DE MILITAR. TEMA 1.080 DO STJ. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por entender que a condição de pensionista descaracteriza a condição de dependente para fins de inclusão no Fundo de Saúde do Exército. Condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, em face da simplicidade da causa, serão arbitrados no percentual mínimo, previsto no §2º e 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa, submetida a respectiva cobrança à condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC. 2. A questão a ser dirimida nestes autos cuida do acesso da autora à assistência médico-hospitalar na condição de dependente, por ser filha maior e pensionista de militar, este falecido em 22/04/2001. 3. O Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/1980, estabelece entre os direitos legalmente garantidos aos militares "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 4. A redação original do referido Estatuto estabeleceu um rol de dependentes beneficiários da assistência médico-hospitalar - AMH. Entre eles a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, §2º, III). 5. Duas mudanças alteraram as hipóteses de enquadramento como beneficiário da AMH, uma no âmbito jurisprudencial com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso repetitivo, Tema 1.080 e a outra a partir da Lei nº 13.954/2019, que reestruturou o Estatuto dos Militares. 6. O Tema Repetitivo n. 1080 tratou de "definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)". 7. Consoante o julgado, não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Os efeitos do julgado foram modulados apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas. 8. Apesar de no julgamento do Tema 1.080 os casos analisados tratarem de Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), não há dúvida quanto à aplicabilidade do tema também para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) e para o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), pois a tese diz respeito ao critério legal para definir os dependentes de militar beneficiários de assistência médico-hospitalar. 9. Já com a reestruturação do Estatuto dos Militares promovida através da Lei nº 13.954/2019, houve a redução o rol de dependentes do militar para fins de assistência médico-hospitalar constante dos §§ 2º e 3º, do art. 50. A fim de conferir segurança jurídica e estabilidade, está prevista no art. 23 uma regra de transição que mantém como beneficiários da AMH os dependentes dos militares que se enquadravam na redação original dos §§ 2º e 3º, do art. 50 e que se encontrassem declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei. 10. Assim, está mantida a condição dos dependentes que se enquadravam na legislação anterior enquanto eles preencherem os requisitos legais a que já estavam sujeitos antes das alterações promovidas pela referida lei. 11. No caso dos autos, o fato de autora ser pensionista e receber pensão em valor igual ou superior a um salário-mínimo, à luz do entendimento firmado pelo STJ no tema 1.080, afasta a sua condição de dependente para fins de assistência médico-hospitalar. 12. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). BCFF