APELAÇÃO CÍVEL nº 08011578820194058000
Processo nº 0801157-88.2019.4.05.8000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
2ª TURMA
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL (ART. 1.040, II, DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1252. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento dos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1252, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento dos recursos repetitivos afetados ao Tema 1252, o STJ firmou orientação vinculante no sentido de que "Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória" (relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024). 3. Assim, é o caso de ser exercido o Juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto em comento à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos mencionados representativos de controvérsia afetados ao Tema 1252. 4. Exercido o juízo de retratação, com o não provimento do apelo do município autor, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência do seu pedido inicial. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 3.000,00 (verba honorária arbitrada na sentença), com a devida atualização.
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