AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08006628520194050000
Processo nº 0800662-85.2019.4.05.0000
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
3ª TURMA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR ACERCA DO CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA1.141/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Autos que retornam por força de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1886713-RN, que determinou o retorno dos autos para exame da ocorrência da prescrição da expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sendo a notificação do credor o termo "a quo" do prazo prescricional, na forma do §4º do art. 2º da referida lei.
2. Acerca da expedição de nova(s) requisição(ções) de pagamento, haja vista a devolução do(s) valor(es) requisitado(s) nos moldes da Lei nº 13.463/2017, insta salientar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Tema 1.141, estabeleceu a tese de que: "A pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 13.463/2017."
3. No caso em apreço, não há informação da notificação do credor acerca do cancelamento da requisição ocorrida em 16/11/2017, de forma que não há como se considerar transcorrido o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o referido entendimento ser aplicado ao caso concreto.
5. Agravo de Instrumento não provido.
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