Apelação / Remessa Necessária nº 08247885220194058100

PJE 0824788-52.2019.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, DIB 23/02/2011, na forma preconizada no art. 29, I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, acaso se revele mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, adotada na concessão. 2. O embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à regra prevista no §2º do art. 3º da Lei 9.876/99, que não agravou a situação geral dos segurados da previdência social, se comparada à sistemática antecedente; b) ao fato de que o novo texto normativo apenas estabeleceu parâmetros para a obtenção do salário de benefício de acordo com a nova sistemática, que contempla todo o período de vida laboral do segurado, e não apenas os últimos 36 meses, num período máximo de 48; c) a figura do divisor mínimo já existia no regramento anterior, não sendo cabível falar de uma alteração legislativa de ordem substancial; d) o STJ já declarou a validade da previsão legal de divisor mínimo para o cálculo do valor do salário de benefício, conforme pode ser conferido no julgamento do Recurso Especial 648.047/RS; e) é constitucional a previsão contida no artigo 3º, "caput", da Lei 9.876/1999. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act