Apelação Cível nº 08226173620214058300
Processo nº 0822617-36.2021.4.05.8300
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
SREEO
Assuntos (classificação CNJ)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA
(TEMA 1102 STF). DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999.
ADIS 2110 E 2111. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso do INSS e negou
o direito à revisão da vida toda, nos autos de ação que visa à revisão do benefício previdenciário para
incluir no cálculo da renda mensal inicial as contribuições vertidas antes de julho de 1994.
2. O agravante sustenta que: a) há necessidade de suspensão do feito; b) o precedente firmado no RE
1.276.977 (Tema 1.102) deve ser aplicado ao caso por ser anterior às ADIs 2110 e 2111; c) o princípio da
segurança jurídica impõe a aplicação do entendimento vigente à época do ajuizamento da ação.
3. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável ao caso o entendimento firmado pelo
STF nas ADIs 2110 e 2111, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 e fixou a
impossibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, estabeleceu que o segurado do
RGPS que se encontre na regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999 não pode optar pela
regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, ainda que mais favorável.
5. A declaração de constitucionalidade tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do art.
102, § 2º, da Constituição Federal, impondo sua observância pelos demais órgãos do Poder Judiciário.
6. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que
versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.
7. A pendência de julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.102 não impede a aplicação
imediata do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, considerando o efeito vinculante da declaração
de constitucionalidade.
8. Recurso desprovido.
HM
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0822617-36.2021.4.05.8300 · SREEO · julgado em 17/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (base pública do CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.