Apelação Cível nº 08145593720224058000

PJE 0814559-37.2022.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo sentença que julgou procedente a ação, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que revise o benefício de aposentadoria da parte autora, com a utilização de todos os salários de contribuição, inclusive anteriores a julho de 1994 (Tema 1.102 do STF), bem como efetue o pagamento das diferenças correspondentes aos valores pagos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pelo INPC até a data da EC 113/2021, e, a partir desta, pela taxa SELIC. Antecipação dos efeitos da tutela deferida, para determinar que o INSS proceda à referida revisão no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto: a) à continuidade da suspensão do processo nesta ação que trata do pedido de revisão do benefício previdenciário para aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 (revisão da vida toda - Tema 999/STJ e Tema 1.102/STF). Deve ser suspenso o presente processo até o trânsito em julgado do processo recebido como representativo da controvérsia para que possa conhecer os contornos da decisão e se promover as alterações sistêmicas que viabilizem sua execução; b) não há sistema de cálculo oficial apto, até a presente data, que possa trazer o mínimo de segurança para aferição da renda mensal, seja administrativamente, seja judicialmente, devendo o processo ficar suspenso; c) o pleito autoral consiste numa tentativa de modificação dos critérios estabelecidos em lei, o que configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano, configurando a mais grave ofensa ao sistema constitucional, por ferir o equilíbrio e fundamentos da própria República; d) a mescla de critérios da lei anterior com os da lei nova, além de criar regime híbrido vedado pela CF, inviabiliza o equilíbrio financeiro e atuarial buscado pelo legislador ao editar a Lei 9.876/99; e) à falta de interesse de agir, requerendo que seja comprovado pela parte autora o resultado útil deste processo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, CPC. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que , no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalta-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art.1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. aca