Apelação Cível nº 08104623020234058300

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, II DA LEI N. 8.213/91. DECISÃO DO STF (RE 1276977/DF, TEMA 1102). SUSPENSÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Sustenta que o processo deve permanecer suspenso em face da decisão do STF (TEMA 1.102) não ter transitado em julgado. 3- Cumpre r egistr ar que esta corte de Justiça vem se manifestando no sentido de que, em que pese a determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde dos referidos recursos, pois eventual sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 17, § 3º, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, dar-se-á pela Vice-Presidência desta Corte quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial acaso interposto. 4- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5- Embargos de declaração improvidos. vmb