Apelação Cível nº 08096251820224058200

PJE 0809625-18.2022.4.05.8200 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DA RMI E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIB 08/04/2014. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DE POUPANÇA. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1.Cuida-se de Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que realize a revisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da renda mensal do benefício do autor, devendo o cálculo da RMI ser realizado conforme a regra definitiva da Lei nº 8.213/1991, art. 29, considerando os 80% (oitenta por cento) dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo, caso seja mais favorável , observada a prescrição quinquenal. Correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, à base de 0,5% a.m., a partir da citação (Súm. 204-STJ), aplicando-se a taxa Selic a partir da data de entrada em vigor da EC nº 113/2021. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, observadas as faixas de escalonamento de percentuais previstas em seu § 3º. 2. O apelante, preliminarmente, requer a suspensão do processo pela ausência do trânsito em julgado do RE 1.276.977 (tema 1.102). No mérito, ratificou suas razões jurídicas já apresentadas na contestação, bem como sustenta que: a) não existe um sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda, ou seja, apesar do INSS já ter adotado várias medidas internas, ainda não foi possível efetivar a construção desse novo sistema de cálculo, já que se faz necessário tomar conhecimento da íntegra do decidido pelo STF; b) o acórdão do STF não se pronunciou sobre a aplicação do divisor mínimo de 60%, devendo ser aplicado o divisor mínimo equivalente a 60% do número de meses decorridos entre a primeira contribuição do segurado e a data da concessão do benefício, nos termos do § 2º do 3º da Lei n. 9.876/1999; c) as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária e os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); d) a parte autora deve ser condenada no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC; d) deve incidir a limitação da súmula 111-STJ nos juros de mora e nos honorários. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 1.276.977 (tema 1.102), pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 606171 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 07/02/2017). 4. Ademais, a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 5. O Supremo Tribunal Federal, em 01/12/2022, julgou o RE 1.276.977, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.102), estabelecendo, por unanimidade, a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.12.2022. 6. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1965, conforme extrato previdenciário trazido aos autos (id. 4058200.11005046), momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), eimplementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 7. Ademais, a aposentadoria por idade do autor, [documento suprimido], foi concedida em 22/04/2014, com DIB a partir de 08/04/2014, sendo a ação proposta em 14/12/2022, portanto, dentro do prazo decadencial. 8. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 9. De mais a mais, a eventual a aplicação subsidiária do § 2º do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 (divisor mínimo de 60%) contraria a própria Tese (1102) fixada pela Suprema Corte, a qual afastou a regra transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, para possibilitar aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável. 10. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. em 18/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. em 12/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, assinado em 07/07/2021. 11. Em relação aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 12. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 13. A taxa Selic deve ser aplicada partir de 08/12/2021, data de promulgação da EC 113, que, em seu art. 3º, estipulou a utilização da referida taxa para ambos os consectários legais. 14. Prejudicado o pedido de condenação da parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no caput do art. 85. do CPC. 15. Apelação parcialmente provida, para determinar a incidência de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança e de correção monetária pelo INPC, até 08/12/2021, a partir de quando ambos os consectários devem observar a taxa Selic. Verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. Agravo interno prejudicado. jrc